Legislação

Decreto nº 1.978 de 03/06/2009 Autoriza a cobrança de Pedágio nas Rodovias que menciona. Estadual - MT - DOE - 3 jun 2009
Decreto nº 1.977 de 03/06/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 jun 2009
Decreto nº 1.976 de 03/06/2009 Altera o Decreto nº 1.845, de 11 de março de 2009, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 jun 2009
Decreto nº 1.975 de 02/06/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 jun 2009
Decreto nº 1.974 de 02/06/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 jun 2009
Decreto nº 1.973 de 02/06/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 jun 2009
Decreto nº 1.972 de 02/06/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 jun 2009
Decreto nº 1.971 de 02/06/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 jun 2009
Decreto nº 1.970 de 02/06/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 jun 2009
Decreto nº 1.967 de 29/05/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 jun 2009