Legislação

Portaria DETRAN Nº 681 DE 30/12/2022 Estabelece, de acordo com dígito final da credencial, os meses de janeiro a outubro como prazo final para o requerimento da renovação do alvará de funcionamento dos Despachantes de Trânsito credenciados. Estadual - SC - DOE - 2 jan 2023
Comunicado DICAR Nº 1 DE 02/01/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2023 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2023
Comunicado DICAR Nº 2 DE 02/01/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2023 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2023
Comunicado DICAR Nº 4 DE 02/01/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2023 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2023
Comunicado DICAR Nº 3 DE 02/01/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2023 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2023
Comunicado DICAR Nº 5 DE 02/01/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2023 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2023
Comunicado DICAR Nº 6 DE 02/01/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2023 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2023
Portaria SEFAZ Nº 1 DE 02/01/2023 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS no caso que especifica. Estadual - AC - DOE - 3 jan 2023
Decreto Nº 44103 DE 02/01/2023 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 3 jan 2023
Resolução Administrativa GABIN Nº 89 DE 30/12/2022 Prorroga, excepcionalmente, até 3 de janeiro de 2023, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Integral e Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Medida Provisória nº 392, de 17 de agosto de 2022, convertida na Lei nº 11.829, de 4 de outubro de 2022. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2022

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