Legislação

Ata SEFAZ SEM NÚMERO DE 29/12/2022 Dispõe sobre a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais. Estadual - RO - DOE - 29 dez 2022
Portaria SRE Nº 113 DE 30/12/2022 Altera a Portaria SRE 71/2022, de 14 de setembro de 2022, que altera a Portaria CAT 20/2020, de 27 de fevereiro de 2020, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 31 dez 2022
Portaria SRE Nº 115 DE 30/12/2022 Altera a Portaria CAT 40/2021, de 23 de junho de 2021, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos, a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 31 dez 2022
Portaria SRE Nº 116 DE 30/12/2022 Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 31 dez 2022
Portaria SRE Nº 111 DE 30/12/2022 Altera a Portaria SRE 69/2022, de 14 de setembro de 2022, que altera a Portaria CAT 68/2019, de 13 de dezembro de 2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 31 dez 2022
Portaria SRE Nº 114 DE 30/12/2022 Altera a Portaria SRE 73/2022, de 27 de setembro de 2022, que altera a Portaria CAT 20/2020, de 27 de fevereiro de 2020, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 31 dez 2022
Portaria SRE Nº 110 DE 30/12/2022 Altera a Portaria CAT 06/2009, de 8 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o procedimento de pedido para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em Notas Fiscais de Serviço de Comunicações, modelo 21 ou Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, conforme previsto no artigo 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 31 dez 2022
Portaria SRE Nº 112 DE 30/12/2022 Altera a Portaria SRE 74/2022, de 27 de setembro de 2022, que altera a Portaria CAT 68/2019, de 13 de dezembro de 2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 31 dez 2022
Lei Nº 809 DE 30/12/2022 Dispõe sobre os Fundos Rotativos do Sistema Penal do Estado e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 30 dez 2022
Lei Nº 18583 DE 29/12/2022 Considera atividade essencial os serviços credenciados juntamente ao DETRAN/SC e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 30 dez 2022

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