Legislação

Portaria SAT Nº 3097 DE 25/01/2023 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 27 jan 2023
Portaria CBMMA Nº 122 DE 30/12/2022 Estabelece os procedimentos para notificação, autuação, apreensão, embargo, cassação de Certificado de Aprovação - CA e Certificado de Aprovação de Projetos - CAP, suspensão de cadastro e interdição de edificações e áreas de risco e demais penalidades a serem aplicadas às pessoas físicas ou jurídicas que infringirem a Lei nº 11.390 de 21 de dezembro de 2020 e Normas Técnicas vigentes, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 25 jan 2023
Portaria AGEMS Nº 238 DE 26/01/2023 Homologa as tabelas trimestrais de tarifas de venda e prestação de serviço de distribuição de gás canalizado a ser praticada pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS, a partir de 01 de fevereiro de 2023 e estabelece o valor da tarifa média. Estadual - MS - DOE - 27 jan 2023
Ato DIAT Nº 1 DE 25/01/2023 Altera o Ato DIAT nº 66, de 2022, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 27 jan 2023
Decreto Nº 10204 DE 27/01/2023 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 27 jan 2023
Portaria SUFIS Nº 184 DE 27/01/2023 Altera a Portaria SUFIS nº 116, de 07 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Fabricantes de Carrocerias nos termos do Parágrafo Único do Artigo 665 e do Parágrafo Único do Artigo 673, dos respectivos Capítulos XCVI e XCVII, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 28 jan 2023
Decreto Nº 48567 DE 27/01/2023 Altera o Decreto nº 48.497, de 29 de agosto de 2022, que concede crédito outorgado de ICMS às usinas produtoras de etanol hidratado combustível, nos termos e condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 28 jan 2023
Portaria SEFAZ Nº 29 DE 26/01/2023 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB. Estadual - PB - DOE - 27 jan 2023
Portaria SEFAZ Nº 27 DE 26/01/2023 Altera a Portaria SEFAZ nº 178 de 2022. Estadual - PB - DOE - 27 jan 2023
Ato Normativo UNATRI Nº 1 DE 20/01/2023 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica". Estadual - PI - DOE - 27 jan 2023

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