Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 83 DE 26/12/2022 Altera o Anexo 4.11 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que trata da substituição tributária nas operações com gasolina automotiva, lubrificantes, diesel e outros produtos derivados ou não de petróleo. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 87 DE 29/12/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, nos termos do Convênio ICMS nº 38, de 06 de julho de 2001. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 1608 DE 30/12/2022 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, para regulamentação da Lei nº 11.992, de 30 de dezembro de 2022, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2022
Portaria SUFIS Nº 177 DE 30/12/2022 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2022
Decreto Nº 48558 DE 30/12/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2022
Decreto Nº 48557 DE 30/12/2022 Altera o Regulamento do ICMS - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2022
Portaria SUFIS Nº 176 DE 30/12/2022 Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 31 dez 2022
Portaria SEFA Nº 727 DE 20/12/2022 Errata. - Altera dispositivos da Portaria nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 2 jan 2023
Lei Nº 18135 DE 30/12/2022 Altera a Lei nº 15.880, de 17 de agosto de 2016, que garante o direito à presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Zé Maurício, a fim de incluir novas normas, direitos e deveres. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2022
Portaria Conjunta SEMAS/CPRH Nº 2 DE 29/12/2022 Reconhece como espécies exóticas invasoras e espécies exóticas potencialmente invasoras, com ocorrência registrada no Estado de Pernambuco, as espécies da fauna, relacionadas, respectivamente, nos Anexos I e II desta Instrução. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2022

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