Legislação

Decreto Nº 11166 DE 30/12/2022 Altera o Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - AC - DOE - 2 jan 2023
Lei Complementar Nº 423 DE 30/12/2022 Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 30 dez 2022
Lei Complementar Nº 242 DE 29/12/2022 Modifica dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 1997. Estadual - AM - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 35085 DE 30/12/2022 Altera o Decreto nº 34.203, de 25 de agosto de 2021, que instituiu o Selo Fiscal Eletrônico, a ser afixado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos vasilhames descartáveis acondicionadores de água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais com capacidade igual ou inferior a 4 (quatro) litros. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 124 DE 23/12/2022 Altera a Instrução Normativa nº 45, de 22 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a forma de apresentação e obrigatoriedade da transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - CE - DOE - 30 dez 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 122 DE 23/12/2022 Altera a Instrução Normativa nº 10, de 31 de janeiro de 2017, e a Instrução Normativa nº 80, de 02 de setembro de 2022. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 123 DE 23/12/2022 Altera a Instrução Normativa nº 82, de 06 de setembro de 2022, que estabelece prazo para a obrigatoriedade do uso do Bilhete de Passagem Eletrônico Transporte Metropolitano (BP-E TM). Estadual - CE - DOE - 30 dez 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 125 DE 27/12/2022 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de janeiro de 2023, para fins de cumprimento do disposto no Item 38.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 126 DE 28/12/2022 Altera a Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Cadastro Geral da Fazenda (CGF). Estadual - CE - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 35100 DE 30/12/2022 Ratifica e incorpora o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar Nacional nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do Imposto. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2022

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