Legislação

Lei Nº 9943 DE 29/12/2022 Dispõe sobre a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Fomento ao microcrédito produtivo orientado para empreendedores - FEMPO, criado pela Lei estadual nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 48298 DE 29/12/2022 Fixa a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10, demais óleos diesel e GLP, nos termos do Convênio ICMS nº 198/2022 com efeitos até 31 de março de 2023, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 32375 DE 29/12/2022 Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down e transtorno do espectro autista e a motoristas profissionais (taxistas), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 32376 DE 29/12/2022 Altera o Decreto Estadual nº 31.233, de 27 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros, nas condições que indica. Estadual - RN - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 56804 DE 29/12/2022 Institui a Política de Segurança da Informação do Estado. Estadual - RS - DOE - 30 dez 2022
Lei Nº 5520 DE 28/12/2022 Altera a Lei nº 2.936, de 26 de dezembro de 2012, que "Dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro", para alterar os códigos 504 e 506 da Tabela V - Do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas. Estadual - RO - DOE - 29 dez 2022
Lei Complementar Nº 5521 DE 28/12/2022 Altera a Lei nº 2.936, de 26 de dezembro de 2012, que "Dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro", para fins de equiparação dos valores das diligências do Serviço de Protesto com outras especialidades. Estadual - RO - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 2387 DE 28/12/2022 Introduz as Alterações 4.594 e 4.595 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 29 dez 2022
Lei Nº 9113 DE 30/11/2022 Rep. - Altera o "caput" e o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.293 de 11 de outubro de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 227 DE 29/12/2022 Acrescenta os §§ 10 e 11 ao artigo 349-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2022

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