Legislação

Portaria SEF Nº 16 DE 20/01/2023 Revoga a Portaria SEFP nº 466, de 06 de dezembro de 1993; e a Portaria nº 420, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre substituição tributária do ICMS nas operações com farinha de trigo e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 24 jan 2023
Portaria SEF Nº 14 DE 20/01/2023 Altera a Portaria nº 386, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a obrigação de preenchimento do campo I05f "Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item", na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelos 55 e 65, respectivamente. Estadual - DF - DOE - 24 jan 2023
Decreto Nº 5288-R DE 23/01/2023 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 24 jan 2023
Lei Complementar Nº 1027 DE 23/12/2022 Rep. - Institui a Política Estadual de Fomento aos Investimentos e Negócios de Impacto Socioambiental e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 24 jan 2023
Portaria GABIN Nº 25 DE 17/01/2023 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 20 jan 2023
Portaria GABIN Nº 24 DE 16/01/2023 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 20 jan 2023
Portaria DETRAN Nº 69 DE 19/01/2023 Altera o regulamento administrativo para o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços técnicos de formação de vistoriadores para empresas de vistoria de identificação veicular. Estadual - MG - DOE - 24 jan 2023
Portaria SF Nº 4 DE 23/01/2023 Publica os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2022, referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, no período de 01.07 a 31.12.2022. Estadual - PE - DOE - 24 jan 2023
Edital de Intimação DPS Nº 4 DE 24/01/2023 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em publicações (ou acessando o link abaixo), a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar a inaptidão da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 24 jan 2023
Portaria SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 1 DE 11/01/2023 Concede credenciamento para aquisição de óleo diesel, com isenção do ICMS, no exercício de 2023. Estadual - PI - DOE - 23 jan 2023

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