Legislação

Resolução SEFAZ Nº 488 DE 19/01/2023 Altera a Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de junho de 2022. Estadual - RJ - DOE - 24 jan 2023
Resolução SEAPPA Nº 36 DE 19/01/2023 Estabelece procedimentos e institui critérios para concessão de apoio financeiro direto a beneficiários do programa de promoção e fomento sustentável em microbacias hidrográficas - Rio Rural. Estadual - RJ - DOE - 24 jan 2023
Lei Nº 18612 DE 20/01/2023 Altera a Lei nº 17.003, de 2016, que "Dispõe sobre a produção e a comercialização do queijo artesanal serrano, no Estado de Santa Catarina". Estadual - SC - DOE - 23 jan 2023
Lei Nº 9167 DE 23/01/2023 Dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, no que toca à redução de juros e multas de créditos tributários relacionados ao ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 24 jan 2023
Lei Nº 1794 DE 19/01/2023 Dispõe sobre o estímulo ao empreendedorismo feminino no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 19 jan 2023
Resposta à Consulta Nº 27044 DE 20/01/2023 Ementa ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Industrializador optante pelo Simples Nacional – Autor da encomenda enquadrado no Regime Periódico de Apuração – RPA - Diferimento do imposto correspondente a parcela dos serviços prestados. I. A atividade de industrialização, em quaisquer das suas modalidades (art. 4º, inciso I, do RICMS/2000), se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda, caracteriza-se como industrialização por conta de terceiro e se sujeita à incidência do ICMS. II. A parcela correspondente aos serviços prestados conta com diferimento do lançamento do ICMS, e, portanto, não tem sua incidência incluída na tributação do Simples Nacional. Na hipótese de industrializador e autor da encomenda se localizarem no Estado de São Paulo, o ICMS deve ser recolhido pelo substituto tributário (autor da encomenda) no momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, por este for promovida sua subsequente saída. III. O contribuinte poderá solicitar a restituição do imposto pago a maior por meio do DAS, mediante apresentação dos documentos relacionados no artigo 1º da Portaria CAT 147/2011 ao Posto Fiscal a que estiver vinculado. Estadual - SP - DOE - 23 jan 2023
Resposta à Consulta Nº 27043 DE 20/01/2023 ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Industrializador optante pelo Simples Nacional – Autor da encomenda enquadrado no Regime Periódico de Apuração – RPA - Diferimento do imposto correspondente a parcela dos serviços prestados. I. A atividade de industrialização, em quaisquer das suas modalidades (art. 4º, inciso I, do RICMS/2000), se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda, caracteriza-se como industrialização por conta de terceiro e se sujeita à incidência do ICMS. II. A parcela correspondente aos serviços prestados conta com diferimento do lançamento do ICMS, e, portanto, não tem sua incidência incluída na tributação do Simples Nacional. Na hipótese de industrializador e autor da encomenda se localizarem no Estado de São Paulo, o ICMS deve ser recolhido pelo substituto tributário (autor da encomenda) no momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, por este for promovida sua subsequente saída. III. O contribuinte poderá solicitar a restituição do imposto pago a maior por meio do DAS, mediante apresentação dos documentos relacionados no artigo 1º da Portaria CAT 147/2011 ao Posto Fiscal a que estiver vinculado. Estadual - SP - DOE - 23 jan 2023
Portaria SUFIS Nº 182 DE 24/01/2023 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 25 jan 2023
Portaria DERAL Nº 3 DE 20/01/2023 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 16 a 20 de janeiro de 2023. Estadual - PR - DOE - 23 jan 2023
Edital de Justificativa DPS SEM NÚMERO DE 24/01/2023 Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da internet, os arquivos EFD-ICMS/IPI (SPED) referentes ao período de 12/2022. Estadual - PE - DOE - 25 jan 2023

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