Legislação

Portaria IMASUL Nº 1210 DE 20/01/2023 Dispõe acerca dos procedimentos para encaminhamento dos débitos ambientais para inscrição em dívida ativa e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 23 jan 2023
Resolução SEF Nº 5650 DE 20/01/2023 Dispõe sobre a contagem de prazo decadencial na constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e sobre o cancelamento do crédito tributário relativo ao imposto, nas hipóteses que especifica. Estadual - MG - DOE - 21 jan 2023
Resolução SEFAZ Nº 487 DE 19/01/2023 Altera o art. 19 da Resolução SEFAZ nº 191/2017 , que dispõe sobre a restituição do indébito tributário. Estadual - RJ - DOE - 23 jan 2023
Portaria SUT Nº 506 DE 19/01/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de janeiro de 2023. Estadual - RJ - DOE - 23 jan 2023
Lei Nº 11366 DE 20/01/2023 Proíbe a fabricação, a distribuição, a comercialização e o uso de coleiras anti-latido com impulso eletrônico, conhecidas como “coleiras de choque”, e de coleiras ultrassônicas, no estado do Rio Grande do Norte. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 12640 DE 13/01/2026). Estadual - RN - DOE - 21 jan 2023
Resolução SAR/CEDERURAL Nº 1 DE 20/01/2023 Dispõe sobre o Programa Terra Boa - Projeto Calcário - para o ano de 2023. Estadual - SC - DOE - 20 jan 2023
Resolução SAR/CEDERURAL Nº 2 DE 20/01/2023 Confere nova redação à RESOLUÇÃO Nº 23/2021/SAR/CEDERURAL, de 08 de junho de 2021, que dispõe sobre o Programa Terra Boa - Projeto Especial de Apoio à Expansão da Produção de Cereais - Projeto NOVAS FRONTEIRAS. Estadual - SC - DOE - 20 jan 2023
Resolução SAR/CEDERURAL Nº 3 DE 20/01/2023 Dispõe sobre o Programa Terra Boa - Projeto Sementes de Milho - para o ano de 2023. Estadual - SC - DOE - 20 jan 2023
Resolução SAR/CEDERURAL Nº 5 DE 20/01/2023 Dispõe sobre o Programa Terra Boa - Projeto Kit Apicultura e Meliponicultura e Projeto de Apoio para Aquisição de Abelhas Rainhas Selecionadas - para o ano de 2023. Estadual - SC - DOE - 20 jan 2023
Resolução SAR/CEDERURAL Nº 4 DE 20/01/2023 Dispõe sobre o Programa Terra Boa - Projeto Kit Forrageiras - para o ano de 2023. Estadual - SC - DOE - 20 jan 2023

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