Legislação

Decreto Nº 1602 DE 29/12/2022 Altera o Decreto nº 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 1600 DE 29/12/2022 Altera o Decreto nº 1.046, de 04 de agosto de 2021, que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD - Programa REFIS IPVA/ITCD, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 1597 DE 29/12/2022 Altera o Decreto nº 1.568, de 9 de dezembro de 2022 que, em caráter excepcional, ajusta o calendário de vencimento do IPVA relativo ao exercício de 2023 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 1596 DE 29/12/2022 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 255 DE 28/12/2022 Altera a Portaria nº 30/2022-SEFAZ (DOE 03.03.2022), que dispõe sobre o detalhamento dos procedimentos para fruição do tratamento tributário diferenciado, aplicável aos produtores de biodiesel - B100, instituído pelos artigos 711-D a 711-I do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 1594 DE 29/12/2022 Dispõe sobre o entendimento quanto aos efeitos da constatação de erro no preenchimento do documento de migração, para fins de fruição de benefício fiscal, decorrente do Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, reinstituído nos termos da LC nº 631/2019, nas condições que especifica, mediante ajustes no Decreto nº 288/2019, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 1603 DE 29/12/2022 Altera o Decreto nº 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.579, de 7 de agosto de 2017, que "Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE, e dá outras providências". Estadual - MT - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 1593 DE 29/12/2022 Altera o Decreto nº 1.217, de 28 de dezembro de 2021, que Institui e regulamenta o Subprograma "Nota MT/Desconto IPVA", no âmbito do Programa Nota MT, nos termos da Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 16075 DE 29/12/2022 Dispõe sobre a prorrogação dos regimes especiais concedidos com base no art. 3º do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, vigente até 31 de janeiro de 2023, e sobre a alteração do prazo de vigência do termo de compromisso firmado em atendimento ao disposto na alínea "d" do inciso I do caput do art. 4º do referido Decreto, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2022
Portaria SAT Nº 3085 DE 29/12/2022 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2022

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