Legislação

Decreto Nº 35286 DE 20/01/2023 Estabelece alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC). Estadual - CE - DOE - 20 jan 2023
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 3 DE 18/01/2023 ICMS. Serviços de Transporte. Imunidade "cultural". alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Não aplicável. Estadual - DF - DOE - 23 jan 2023
Instrução Normativa GSE Nº 1545 DE 19/01/2023 Altera a Instrução Normativa nº 761/2005-GSF, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais, e revoga dispositivo da Instrução Normativa nº 1543/2023-GSE, de 06 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA. Estadual - GO - DOE - 23 jan 2023
Resolução Administrativa GABIN Nº 1 DE 13/01/2023 Altera o Anexo 4.41 (Operações interes taduais com autopeças) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, nos termos dos Protocolos ICMS nº 41, de 4 de abril de 2008, e nº 97, de 9 de julho de 2010. Estadual - MA - DOE - 19 jan 2023
Portaria GABIN Nº 22 DE 13/01/2023 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 19 jan 2023
Resolução Administrativa GABIN Nº 2 DE 13/01/2023 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico, nos termos do Ajuste SINIEF nº 09, de 25 de outubro de 2007. Estadual - MA - DOE - 19 jan 2023
Portaria GABIN Nº 23 DE 13/01/2023 Altera o Anexo III da Portaria 535/2015 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 19 jan 2023
Portaria DETRAN Nº 56 DE 16/01/2023 Institui o calendário de exames teórico-técnico (ETT) e de prática de direção veicular (EPDV) para o mês de fevereiro de 2023 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 19 jan 2023
Edital de Notificação SAT Nº 3 DE 20/01/2023 Notifica às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 23 jan 2023
Resolução SEFAZ Nº 3297 DE 18/01/2023 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de fevereiro de 2023. Estadual - MS - DOE - 23 jan 2023

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