Legislação

Decreto Nº 6559 DE 29/12/2022 Aprova e ratifica o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 6554 DE 29/12/2022 Altera o Decreto nº 5.264, de 30 de junho de 2015, que dispõe sobre o cálculo do valor adicionado, da quota igual, da população, da área territorial e dos critérios ambientais, relativos à composição do Índice de Participação dos Municípios - IPM, nas partes que especifica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2022
Emenda Nº 48 DE 22/12/2022 Altera o § 3º do art. 15 da Constituição do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2022
Lei Complementar Nº 240 DE 23/12/2022 Modifica a tabela referente às Taxas de Segurança Pública - DETRAN, constante do artigo 178 do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 23 dez 2022
Decreto Nº 44082 DE 29/12/2022 Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 44083 DE 29/12/2022 Altera o Decreto nº 43.982, de 5 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 240 DE 14/12/2022 Errata - Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 1601 DE 29/12/2022 Altera o Decreto nº 905, de 28 de abril de 2021 (DOE 28/04/2021), que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 256 DE 29/12/2022 Altera a Portaria nº 178/20222-SEFAZ (DOE 13.09.2022) que, em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, instituída pela Portaria nº 199/2019-SEFAZ, de 20 de dezembro de 2019, para fins de determinação de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, exclusivamente em relação às operações com as mercadorias descritas nos Anexos III, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII e XX da aludida Portaria. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 1592 DE 29/12/2022 Em caráter excepcional autoriza, até 20 de janeiro de 2023, a formalização da opção para fruição dos benefícios fiscais indicados, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2023, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2022

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