Legislação

Nota Oficial SEE SEM NÚMERO DE 19/01/2023 Dispõe sobre a atualização dos valores da Taxa de Serviço Estadual e da Taxa Judiciária, bem como das multas previstas na legislação tributária e do valor do limite de dedução na restituição de tributo. Estadual - GO - DOE - 20 jan 2023
Edital de Lançamento SAT SEM NÚMERO DE 17/01/2023 Dispõe sobre o Edital confirmatório do lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2023 e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 20 jan 2023
Resolução CEPRAM Nº 5092 DE 25/11/2022 Estabelece critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte solar instaladas em superfície terrestre (onshore) no Estado da Bahia e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 21 jan 2023
Decreto Nº 35284 DE 19/01/2023 Regulamenta dispositivo da Lei nº 17.505, de 27 de maio de 2021, que autoriza a concessão de subsídio tarifário no serviço público de transporte de passageiros sobre trilhos ou guiados, explorados pela Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 20 jan 2023
Decreto Nº 35285 DE 20/01/2023 Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 20 jan 2023
Decreto Nº 35286 DE 20/01/2023 Estabelece alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC). Estadual - CE - DOE - 20 jan 2023
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 3 DE 18/01/2023 ICMS. Serviços de Transporte. Imunidade "cultural". alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Não aplicável. Estadual - DF - DOE - 23 jan 2023
Instrução Normativa GSE Nº 1545 DE 19/01/2023 Altera a Instrução Normativa nº 761/2005-GSF, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais, e revoga dispositivo da Instrução Normativa nº 1543/2023-GSE, de 06 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA. Estadual - GO - DOE - 23 jan 2023
Resolução Administrativa GABIN Nº 1 DE 13/01/2023 Altera o Anexo 4.41 (Operações interes taduais com autopeças) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, nos termos dos Protocolos ICMS nº 41, de 4 de abril de 2008, e nº 97, de 9 de julho de 2010. Estadual - MA - DOE - 19 jan 2023
Portaria GABIN Nº 22 DE 13/01/2023 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 19 jan 2023

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