Legislação

Resolução SFP Nº 83 DE 28/12/2022 Divulga o valor mensal do crédito outorgado de ICMS a ser concedido a produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, relativamente ao mês de dezembro de 2022, e o percentual a ser aplicado pelos contribuintes beneficiados, conforme o disposto no Decreto nº 67.121, de 26 de setembro de 2022. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2022
Portaria SRE Nº 107 DE 23/12/2022 Ret. - Altera a Portaria CAT 47/2021, de 29 de julho de 2021, que estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos e afins e de pneus e câmaras de ar de bicicletas, a que se refere o artigo 311 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 223 DE 28/12/2022 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 28 dez 2022
Decreto Nº 224 DE 28/12/2022 Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS e sobre as alíquotas específicas (ad rem) a serem aplicados nas operações com diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inlcusive o derivado do gás natural, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. Estadual - SE - DOE - 28 dez 2022
Decreto Nº 225 DE 28/12/2022 Altera o Decreto nº 30.479, de 18 janeiro de 2017, que regulamentou a Lei nº 8.180, de 28 de dezembro de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe - FEEF. Estadual - SE - DOE - 29 dez 2022
Lei Nº 4063 DE 26/12/2022 Rep. - Prorroga prazos da Lei nº 3.577, de 12 de dezembro de 2019, que estabelece a remissão, a anistia e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017. Estadual - TO - DOE - 28 dez 2022
Lei Nº 4066 DE 26/12/2022 Dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Estudante Atleta. Estadual - TO - DOE - 28 dez 2022
Lei Nº 4067 DE 26/12/2022 Proíbe instituições financeiras, no âmbito do Estado do Tocantins, de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 28 dez 2022
Lei Nº 4079 DE 27/12/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias responsáveis pela distribuição de medicamentos, integrantes da Assistência Farmacêutica, no âmbito estadual, a realizarem o cadastro de celular de pacientes para previamente informar acerca da disponibilidade de medicamentos para sua retirada. Estadual - TO - DOE - 28 dez 2022
Medida Provisória Nº 31 DE 27/12/2022 Altera o art. 1º A da Lei nº 1.303 , de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 28 dez 2022

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