Legislação

Portaria SRE Nº 209 DE 29/12/2022 Altera a Portaria SRE nº 164, de 14 de setembro de 2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 48555 DE 29/12/2022 Incorpora à legislação tributária do Estado de Minas Gerais as disposições constantes do Convênio ICMS Nº 199/2022, para efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2022
Portaria SUFIS Nº 175 DE 29/12/2022 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 2854 DE 29/12/2022 Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Federal Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Estadual - PA - DOE - 29 dez 2022
Portaria SF Nº 184 DE 27/12/2022 Rep. - Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de janeiro de 2023. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 21744 DE 29/12/2022 Altera o Decreto nº 21.491, de 22 de agosto de 2022, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado nas operações com biocombustíveis, nas condições que especifica. Estadual - PI - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 21748 DE 29/12/2022 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e altera o Anexo Único do Decreto nº 18.048, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017. Estadual - PI - DOE - 29 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 18 DE 01/11/2022 Dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, referente às operações e prestações ocorridas a partir do período de competência de outubro de 2022. Estadual - PI - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 32377 DE 29/12/2022 Altera o Anexo 008 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022. Estadual - RN - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 32378 DE 29/12/2022 Altera o Decreto Estadual nº 31.234, de 27 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinadas a empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros, na forma do Convênio ICMS 79/2019, de 5 de julho de 2019, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 30 dez 2022

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