Legislação

Lei Nº 1791 DE 17/01/2023 Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Roraima e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 17 jan 2023
Portaria ADAPEC Nº 3 DE 05/01/2023 Implanta o Sistema de Gestão da Qualidade no âmbito da ADAPEC-TO e dá as diretrizes gerais. Estadual - TO - DOE - 19 jan 2023
Decreto Nº 21777 DE 16/01/2023 Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei nº 7.923, de 30 de dezembro de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Estadual - PI - DOE - 20 jan 2023
Portaria SAT Nº 3095 DE 19/01/2023 Dispõe sobre a inclusão e alteração de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 20 jan 2023
Portaria SRE Nº 3 DE 17/01/2023 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do Imposto nos termos do Art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo Art. 1º, inciso II do Decreto 58.315 de 28 de março de 2018. Estadual - AL - DOE - 20 jan 2023
Nota Oficial SEE SEM NÚMERO DE 19/01/2023 Dispõe sobre a atualização dos valores da Taxa de Serviço Estadual e da Taxa Judiciária, bem como das multas previstas na legislação tributária e do valor do limite de dedução na restituição de tributo. Estadual - GO - DOE - 20 jan 2023
Edital de Lançamento SAT SEM NÚMERO DE 17/01/2023 Dispõe sobre o Edital confirmatório do lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2023 e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 20 jan 2023
Resolução CEPRAM Nº 5092 DE 25/11/2022 Estabelece critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte solar instaladas em superfície terrestre (onshore) no Estado da Bahia e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 21 jan 2023
Decreto Nº 35284 DE 19/01/2023 Regulamenta dispositivo da Lei nº 17.505, de 27 de maio de 2021, que autoriza a concessão de subsídio tarifário no serviço público de transporte de passageiros sobre trilhos ou guiados, explorados pela Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 20 jan 2023
Decreto Nº 35285 DE 20/01/2023 Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 20 jan 2023

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