Legislação

Portaria SAT Nº 3084 DE 29/12/2022 Dispõe sobre a inclusão, exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 48553 DE 29/12/2022 Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2022
Resolução SEF Nº 5644 DE 29/12/2022 Divulga, para o exercício 2023, o valor da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo - TRLAV de que trata o subitem 4.8 da Tabela D anexa à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2022
Resolução de Diretoria ARPB Nº 10 DE 29/12/2022 Aprova o reajuste tarifário de Distribuição de Água e Tratamento de Esgotos na Paraíba da Companhia Estadual de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 43346 DE 29/12/2022 Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e dá providências. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2022
Portaria DETRAN Nº 8020 DE 29/12/2022 Altera a Portaria DP nº 3.761/2015 do DETRAN/PE, que disciplina e regulamenta o credenciamento, a renovação do credenciamento e as atividades dos Centros de Formação de Condutores - CFC e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2022
Lei Nº 7919 DE 29/12/2022 Dispõe sobre a Realização de Inspeção Periódica, Mediante Autovistoria, a ser realizada pelos Condomínios ou Proprietários de Imóveis Residenciais e Comerciais e, ainda, pelo poder público, nos prédios Públicos. Estadual - PI - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 48297 DE 29/12/2022 Dá publicidade à aplicação, no Estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS nº 199/2022, que "Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto", a partir de 1º de abril de 2023. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2022
Lei Nº 9942 DE 29/12/2022 Altera a Lei Nº 7174/2015, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), e a Lei Nº 8769/2020, que dispõe sobre medidas de proteção à população fluminense durante o plano de contingência do novo Coronavírus. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2022
Lei Nº 9941 DE 29/12/2022 Altera a Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021, que "Institui o Programa SUPERA RIO de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2022

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