Legislação

Decreto Nº 10188 DE 30/12/2022 Regulamenta a apuração do Índice de Participação dos Municípios - IPM, com base nos critérios de saúde, referente à entrega dos 5% (cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS pertencentes aos municípios, na forma da Lei Complementar estadual nº 177, de 24 de agosto de 2022. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 10187 DE 30/12/2022 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 10190 DE 30/12/2022 Regulamenta a apuração do Índice de Participação dos Municípios - IPM referente à entrega dos 5% (cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS pertencentes aos municípios, na forma da Lei Complementar estadual nº 177, de 24 de agosto de 2022, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 10189 DE 30/12/2022 Regulamenta a apuração do Índice de Participação dos Municípios - IPM, com base nos critérios de educação, referente à entrega dos 10% (dez por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS pertencentes aos municípios, na forma da Lei Complementar nº 177, de 24 de agosto de 2022. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 85 DE 28/12/2022 Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 198, de 22 de dezembro de 2022. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 88 DE 29/12/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07, de 30 de setembro de 2005. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2022
Portaria GABIN Nº 712 DE 23/12/2022 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 81 DE 23/12/2022 Altera o Anexo 1.2 (Isenção Por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção do ICMS nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), nos termos do Convênio ICMS nº 63, de 30 de julho de 2020. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 82 DE 23/12/2022 Altera o Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção de ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer, nos termos do Convênio ICMS nº 162, de 7 de dezembro de 1994. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 86 DE 29/12/2022 Altera o Anexo 1.2 (Isenção Por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, nos termos do Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2022

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