Legislação

Decreto Nº 44087 DE 30/12/2022 Dispõe sobre o Sistema Distrital de Informações Ambientais - SISDIA, em regulamentação ao art. 279, IX, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e ao art. 43 da Lei Distrital nº 6.269/2019, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 44088 DE 30/12/2022 Regulamenta a Lei nº 7.140, de 18 de maio de 2022, que dispõe sobre o desembarque de usuário do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal no horário das vinte e uma horas até as seis horas do dia seguinte. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2022
Ato Declaratório DF-LEGAL Nº 119 DE 29/12/2022 Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores, para o exercício de 2023. Estadual - DF - DOE - 2 jan 2023
Decreto Nº 5266-R DE 30/12/2022 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 2 jan 2023
Decreto Nº 5269-R DE 30/12/2022 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 2 jan 2023
Decreto Nº 5267 DE 30/12/2022 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 2 jan 2023
Decreto Nº 5268-R DE 30/12/2022 Altera o Decreto nº 5.163-R, de 28 de junho de 2022, que regulamenta a Lei nº 11.001, de 12 de junho de 2019, que autoriza a utilização e a transferência de crédito acumulado de ICMS para terceiros e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 2 jan 2023
Decreto Nº 5270-R DE 30/12/2022 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 2 jan 2023
Lei Nº 11768 DE 30/12/2022 Dispõe sobre a incidência única do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - sobre o diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. Estadual - ES - DOE - 30 dez 2022
Lei Nº 11769 DE 30/12/2022 Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, autorizando a concessão de isenção do ICMS no fornecimento, pelas respectivas concessionárias de energia elétrica, para unidades consumidoras residenciais onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana, e dependentes de energia elétrica. Estadual - ES - DOE - 30 dez 2022

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