Legislação

Lei nº 9.226 de 22/10/2009 Introduz alterações na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 out 2009
Lei nº 9.222 de 14/10/2009 Introduz alterações na Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 out 2009
Lei nº 9.218 de 09/10/2009 Autor: Poder Executivo Dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos às contribuições ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB-Madeira e ao Fundo de Apoio a Madeira - FAMAD, nas condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 out 2009
Lei nº 9.208 de 10/09/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para liquidação de débitos fiscais relativos ao ICMS, apurados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir das informações prestadas pelas empresas administradoras de cartões de crédito e de débito, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 set 2009
Lei nº 9.204 de 25/08/2009 Disciplina a pesca subaquática no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 25 ago 2009
Lei nº 9.194 de 13/08/2009 Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 7.575, de 18 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 ago 2009
Lei nº 9.193 de 10/08/2009 Introduz alterações na Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais pertinentes ao IPVA, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 ago 2009
Lei nº 9.191 de 31/07/2009 Regulamenta a iniciativa popular prevista na Constituição do Estado de Mato Grosso por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet. Estadual - MT - DOE - 31 jul 2009
Lei nº 9.180 de 22/07/2009 Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e fixa obrigações para os contribuintes que promoverem saídas de produtos agrícolas e da pecuária e que explorem os recursos minerais indicados nas condições que especifica. Estadual - MT - DOE - 22 jul 2009
Lei nº 9.174 de 13/07/2009 Veda às empresas privadas a exigência de certidão negativa junto a bancos de dados relativos a consumidores inadimplentes por ocasião da contratação de empregados e estagiários. Estadual - MT - DOE - 13 jul 2009

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