Legislação

Lei nº 9.259 de 01/12/2009 Dispõe sobre a proteção, o acesso e o atendimento educacional às crianças e jovens órfãos. Estadual - MT - DOE - 1 dez 2009
Lei nº 9.258 de 01/12/2009 Altera dispositivos da Lei nº 7.138, de 13 de julho de 1999, que Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 dez 2009
Lei nº 9.256 de 27/11/2009 Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco. Estadual - MT - DOE - 27 nov 2009
Lei nº 9.255 de 25/11/2009 Dispõe sobre a emissão de extrato do pagamento anual das mensalidades, pelas escolas da rede particular de ensino, no final do ano letivo, para efeito de declaração de imposto de renda, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 25 nov 2009
Lei nº 9.254 de 25/11/2009 Dispõe sobre a inclusão de requisitos obrigatórios no Auto de Infração de Trânsito. Estadual - MT - DOE - 25 nov 2009
Lei nº 9.234 de 04/11/2009 Autoriza o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de anistia ou parcelamento, nas condições que específica, para liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS, apurados mediante cruzamento de informações de banco de dados na forma que específica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 nov 2009
Lei nº 9.233 de 29/10/2009 Dá nova redação ao art. 1º, caput, da Lei nº 8.790, de 27 de dezembro de 2007. Estadual - MT - DOE - 29 out 2009
Lei nº 9.230 de 28/10/2009 Revoga a Lei nº 9.229, de 26 de outubro de 2009 e repristina o art. 11 da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 out 2009
Lei nº 9.229 de 26/10/2009 Modifica o art. 11 da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não tributários pertencentes a estes entes e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 out 2009
Lei nº 9.228 de 22/10/2009 Adita o inciso VII no art. 4º da Lei nº 8.502, de 09 de junho de 2006, que disciplina as atividades de lan houses, cibercafés, cyber offices e estabelecimentos congêneres. Estadual - MT - DOE - 22 out 2009

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