Legislação

Portaria Conjunta SEFAZ/DETRAN-MT nº 6 de 10/07/2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos adquirentes de veículos automotores terrestres novos em outras unidades da federação, entregarem à Agência Fazendária do seu domicílio tributário a cópia da Nota Fiscal da respectiva aquisição, antes de promoverem o registro do veículo junto ao DETRAN/MT, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 set 2008
Portaria SEFAZ nº 6 de 22/01/2008 Altera a Portaria nº 156/2007-SEFAZ, de 21.11.2007, que dispõe sobre o indeferimento do enquadramento e exclusão do Simples Nacional dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem irregularidade cadastral e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 jan 2008
Resolução SARP nº 5 de 30/09/2008 Altera Resolução nº 29/1999-CGSIAT, de 30.11.1999 (DOE de 1º.12.1999), que submete a regime especial de fiscalização os contribuintes que deixarem de recolher ICMS nas hipóteses que enumera ou tiverem sua inscrição no CCE suspensa ou cassada e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 set 2008
Portaria SARP/SEFAZ nº 4 de 21/01/2008 Institui a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas que relaciona, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 jan 2008
Resolução SARP/SEFAZ nº 3 de 14/07/2008 Especifica o procedimento comum aplicável aos processos de Pedidos de Verificação Fiscal - PVF originários de outras Unidades Federativas - UF, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 jul 2008
Resolução SARP nº 1 de 10/06/2008 Altera a Resolução nº 029/99-CGSIAT, de 30 de novembro de 1999, que submete a regime especial de fiscalização os contribuintes que deixarem de recolher ICMS nas hipóteses que enumera ou tiverem sua inscrição no CCE suspensa ou cassada e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 jun 2008
Lei Complementar nº 380 de 23/12/2009 Dispõe sobre a alteração das Leis Reguladoras dos Fundos Especiais que menciona e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 dez 2009
Lei Complementar nº 361 de 29/06/2009 Disciplina as reclamações relativas à prestação de serviços públicos. Estadual - MT - DOE - 29 jun 2009
Lei Complementar nº 358 de 25/05/2009 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na aquisição de automóveis para uso dos servidores que ocupam cargo de Oficial de Justiça e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 mai 2009
Lei Complementar nº 355 de 12/05/2009 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005. Estadual - MT - DOE - 12 mai 2009

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