Legislação

Portaria SEFAZ nº 56 de 09/04/2008 Institui Tabela do frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 10 abr 2008
Portaria SEFAZ nº 55 de 10/04/2008 Institui o Programa Operação Veículos Usados - PROVEU, programa especial de Fiscalização e acompanhamento do Segmento de Atacado e Varejo de Veículos Automotores usados e dá outras Providências. Estadual - MT - DOE - 11 abr 2008
Portaria SEFAZ nº 53 de 31/03/2008 Introduz Alterações na Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 abr 2008
Portaria SEFAZ nº 51 de 09/04/2008 Introduz Alterações na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), Dispõe sobre a Unificação das Inscrições Estaduais dos Imóveis rurais localizados no território do mesmo Município e Pertencentes ao mesmo Titular, e dá outras Providências. Estadual - MT - DOE - 10 abr 2008
Portaria SEFAZ nº 50 de 28/03/2008 Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Industrializados e Sucata, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 abr 2008
Portaria SEFAZ nº 46 de 19/03/2008 Altera a Portaria nº 14, de 2 de janeiro de 2008, que divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), estabelece regras em relação aos contribuintes obrigados, com fundamento no inciso X, do § 3º, do art. 198-A do RICMS/MT, credencia de ofício os referidos contribuintes e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 mar 2008
Portaria SEFAZ nº 42 de 20/03/2008 Introduz alterações na Portaria nº 46/GSF-2005, de 15.04.2005, que institui agenda de trabalhos entre as unidades fazendárias e a sociedade, visando à implementação de medidas de interesses comuns, no âmbito da Receita e do Gasto Públicos, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 24 mar 2008
Portaria SEFAZ nº 41 de 20/03/2008 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 mar 2008
Portaria SEFAZ nº 40 de 09/04/2008 Altera a Portaria 24/2005-SEFAZ, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos - CPND. Estadual - MT - DOE - 11 abr 2008
Portaria SEFAZ nº 39 de 19/03/2008 Institui a Lista de Preços Mínimos para os produtos hortifrutícolas que relaciona, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 mar 2008

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