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Instrução Normativa RE Nº 86 DE 10/10/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 13 out 2022
Instrução Normativa CAGE Nº 5 DE 11/10/2022 Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º, o § 2º ao art. 7º, o art. 7º-A, o art. 8º-A, o § 5º ao art. 11, o § 3º ao art. 12; dá nova redação ao "caput", ao inciso II, à alínea "b" do inciso III e ao § 1º do art. 7º, ao "caput" e ao § 2º do art. 8º, ao § 4º do art. 11, ao § 2º do art. 13, ao § 2º do art. 17, ao inciso I e ao § 1º do art. 21, ao "caput" do art. 22, ao título da Seção iniciada após o art. 23; e revoga o § 4º do art. 8º da Instrução Normativa CAGE nº 6 , de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a avaliação de Programas de Integridade para todos os fins previstos na Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, e no Decreto nº 55.631 , de 9 de dezembro de 2020. Estadual - RS - DOE - 13 out 2022
Resposta à Consulta Nº 17349 DE 28/05/2018 ICMS – Venda de mercadoria a ser distribuída como brinde – Operação interestadual – Diferencial de alíquota – Substituição tributária. I. Na operação de remessa de mercadoria de estabelecimento localizado fora do Estado de São Paulo com destino a contribuinte paulista que irá distribuir a referida mercadoria como brinde, não há o que se falar em diferencial de alíquota, porquanto o adquirente distribuidor não se enquadra como consumidor ou usuário final. II. Todavia, o remetente de outro Estado deverá reter o imposto por substituição tributária, relativamente à operação subsequente a ser realizada neste Estado (distribuição dos brindes), considerando a alíquota interna aplicável aos produtos sobre a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, e o valor adicionado de zero. Estadual - SP - DOE - 29 mai 2018
Decreto Nº 67169 DE 11/10/2022 Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel - B100 para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento do imposto. Estadual - SP - DOE - 12 out 2022
Decreto Nº 67170 DE 11/10/2022 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 12 out 2022
Portaria SRE Nº 86 DE 11/10/2022 Altera a Portaria CAT 42/2018, de 21 de maio de 2018, que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos. Estadual - SP - DOE - 12 out 2022
Lei Complementar Nº 1016 DE 11/10/2022 Altera os Anexos II e VI da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, para incluir a Vila dos Carroceiros, localizada na Região Administrativa de Santa Maria, na estratégia de regularização fundiária urbana e de oferta de áreas habitacionais, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 13 out 2022
Portaria SEFAZ Nº 797 DE 04/10/2022 Revoga o Anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 630/2019, de 30.07.2019, que dispõe sobre a Fixação de Valores de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS e sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 7 out 2022
Portaria SEADI Nº 524 DE 04/10/2022 Dispõe sobre a Tabela de Preços Minímos dos Produtos do Programa de Aquisição de Alimentos e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 7 out 2022
Lei Nº 1717 DE 22/07/2022 Dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais - sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes. Estadual - RR - DOE - 11 out 2022

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