Legislação

Decreto Nº 67161 DE 10/10/2022 Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 131/2022, de 23 de setembro de 2022, o qual altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições. Estadual - SP - DOE - 11 out 2022
Decreto Nº 165 DE 10/10/2022 Altera o inciso III do art. 3º e o § 2º do art. 12 do Decreto nº 159, de 28 de setembro de 2022, que Regulamenta a Lei nº 8.902, de 06 de outubro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de loteria, na forma do art. 175 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 11 out 2022
Decreto Nº 85226 DE 10/10/2022 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações com gás natural, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 11 out 2022
Portaria Conjunta SEFAZ Nº 3 DE 03/10/2022 Acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria Conjunta nº 001/2022, que relaciona os produtos, componentes, partes e peças alcançados pelo tratamento tributário previsto pelo Decreto nº 34.197, de 18 de agosto de 2021, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 10 out 2022
Decreto Nº 2202 DE 07/10/2022 Introduz a Alteração 4.575 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 10 out 2022
Decreto Nº 2205 DE 07/10/2022 Introduz as Alterações 4.577 e 4.578 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 10 out 2022
Decreto Nº 2203 DE 07/10/2022 Introduz as Alterações 4.570 a 4.572 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 10 out 2022
Portaria DERAL Nº 42 DE 07/10/2022 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 03 a 07 de outubro de 2022. Estadual - PR - DOE - 10 out 2022
Lei Nº 18216 DE 11/10/2022 Modifica a Lei nº 16.086, de 27 de julho de 2016, que altera dispositivo da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, a qual dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - CE - DOE - 11 out 2022
Decreto Nº 10156 DE 11/10/2022 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 11 out 2022

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