Legislação

Decreto Nº 21701 DE 27/10/2022 Assegura a utilização gratuita do serviço público de transporte coletivo de passageiros do Estado da Bahia,na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 27 out 2022
Decreto Nº 43893 DE 27/10/2022 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 27 out 2022
Decreto Nº 5224-R DE 27/10/2022 Define a tabela de vencimentos e estabelece normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, para o exercício de 2023. Estadual - ES - DOE - 28 out 2022
Instrução Normativa SEE Nº 1536 DE 27/10/2022 Altera a Instrução Normativa nº 1118/2012-GSF, de 4 de outubro de 2012, que dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário nas situações que especifica. Estadual - GO - DOE - 28 out 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 68 DE 24/10/2022 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, relativos à Nota Fiscal Eletrônica e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. Estadual - MA - DOE - 26 out 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 67 DE 24/10/2022 Prorroga, até 30 de novembro de 2022, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Integral e Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Medida Provisória nº 392, de 17 de agosto de 2022. Estadual - MA - DOE - 26 out 2022
Decreto Nº 37969 DE 26/10/2022 Regulamenta a Lei Estadual nº 11.578, de 1º de novembro de 2021, que instituiu a Política de Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, da Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, do Manejo Sustentável de Florestas e do Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+), da Gestão dos Ativos Ambientais e do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) do Estado do Maranhão, denominada Sistema Jurisdicional de REDD+ e PSA. Estadual - MA - DOE - 26 out 2022
Lei Nº 5966 DE 27/10/2022 Institui o Programa Estadual de Bioinsumos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 28 out 2022
Edital de Notificação SAT Nº 40 DE 27/10/2022 Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: fralda e café torrado e moído, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 28 out 2022
Portaria SAT Nº 3066 DE 27/10/2022 Dispõe sobre a inclusão na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 out 2022

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