Legislação

Portaria SUTRI Nº 1221 DE 26/10/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 1.184, de 24 de junho de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 27 out 2022
Portaria SUTRI Nº 1222 DE 26/10/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 27 out 2022
Decreto Nº 42968 DE 26/10/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 27 out 2022
Portaria SUT Nº 492 DE 26/10/2022 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 31 de outubro a 06 de novembro de 2022. Estadual - RJ - DOE - 27 out 2022
Portaria SUCIEF Nº 119 DE 26/10/2022 Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, Ampliação de prazo de recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001. Estadual - RJ - DOE - 27 out 2022
Instrução Normativa RE Nº 91 DE 27/10/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 27 out 2022
Instrução Normativa SEAPDR Nº 15 DE 26/10/2022 Prorroga o prazo disposto na Instrução Normativa SEAPDR nº 54/2021, que alterou o estabelecido na Instrução Normativa SEAPDR Nº 32, de 25 de maio de 2021, que d ispõe sobre o calendário de atualização cadastral e declaração anual de todos os animais de peculiar interesse do Estado, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 27 out 2022
Portaria SEF Nº 438 DE 26/10/2022 Dispõe sobre a produção e apuração do índice "ICMS Educação" de que trata o inciso II do art. 2º e o art. 3º da Lei nº 18.489, de 2022. Estadual - SC - DOE - 27 out 2022
Portaria SEF Nº 439 DE 26/10/2022 Publica, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Portaria SEF nº 438, de 2022, os parâmetros a serem utilizados no cálculo de 2022 do índice "ICMS Educação" que será aplicado no exercício de 2023. Estadual - SC - DOE - 27 out 2022
Lei Nº 18520 DE 25/10/2022 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com etanol hidratado combustível realizadas por estabelecimentos distribuidores situados no território do Estado. Estadual - SC - DOE - 26 out 2022

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