Legislação

Ato Normativo UNATRI Nº 26 DE 05/10/2022 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica". Estadual - PI - DOE - 6 out 2022
Lei Nº 9874 DE 06/10/2022 Dispõe sobre o atendimento prioritário aos advogados e às advogadas, no desempenho de suas funções, junto às unidades judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 out 2022
Lei Complementar Nº 723 DE 06/10/2022 Altera a Lei Complementar nº 272, de 03 de março de 2004, para estender os prazos máximos de validade das Licenças Prévia e de Instalação. Estadual - RN - DOE - 7 out 2022
Instrução Normativa RE Nº 85 DE 05/10/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 7 out 2022
Portaria SEF Nº 414 DE 04/10/2022 Altera a Portaria SEF nº 362, de 2019, que estabelece os modelos oficiais de laudos e documentos necessários para fins de concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e de IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. Estadual - SC - DOE - 7 out 2022
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 539 DE 03/10/2022 Estabelece que a autorização para estampagem, em qualquer hipótese de substituição de placas, deverá ser concedida à Empresa Estampadora de Placa de Identificação Veicular - EPIV pelas respectivas unidades de CIRETRAN/CITRAN. Estadual - SC - DOE - 6 out 2022
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 541 DE 03/10/2022 Dispõe sobre os requisitos de infraestrutura técnico-operacional para o credenciamento da Empresa de Vistoria Veicular - ECV junto ao DETRAN/SC. Estadual - SC - DOE - 6 out 2022
Decreto Nº 67160 DE 06/10/2022 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975. Estadual - SP - DOE - 7 out 2022
Deliberação ARSESP Nº 1342 DE 29/09/2022 Rep. - Altera a Deliberação ARSESP nº 744, de 26 de julho de 2017, que dispõe sobre as condições de distribuição de Biometano na rede de gás canalizado no âmbito do estado de São Paulo e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 7 out 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 47 DE 05/10/2022 ISS. Obrigações acessórias. Forma e meio de retificação de nota fiscal emitida com erro. Questão procedimental configurada. Estadual - DF - DOE - 7 out 2022

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