Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 63 DE 19/10/2022 Altera o art. 46 do Anexo 1.2 (Isenção Por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados por empresas operadoras portuárias, nos termos do Convênio ICMS nº 71, de 08 de abril de 2021. Estadual - MA - DOE - 24 out 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 66 DE 19/10/2022 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, relativos ao fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, nos termos Convênio ICMS 134, de 9 de dezembro de 2016. Estadual - MA - DOE - 24 out 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 62 DE 19/10/2022 Altera o Anexo 1.2 (Isenção por Prazo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica, nos termos do Convênio ICMS nº 101, de 18 de dezembro de 1997. Estadual - MA - DOE - 24 out 2022
Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO Nº 87 DE 13/10/2022 Dispõe sobre procedimentos a serem adotados por pessoas físicas ou jurídicas, que pretendam obter inscrição estadual e realizar atividade pecuária em instalações nos estabelecimentos que realizem o confinamento de bovinos e bubalinos no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 26 out 2022
Portaria DETRAN Nº 1766 DE 24/10/2022 Estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular. Estadual - MG - DOE - 26 out 2022
Portaria SUTRI Nº 1220 DE 25/10/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 1.182, de 23 de junho de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 26 out 2022
Portaria SUTRI Nº 1219 DE 25/10/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 26 out 2022
Decreto Nº 2711 DE 25/10/2022 Altera o Decreto Estadual nº 2.557, de 12 de agosto de 2022. Estadual - PA - DOE - 25 nov 2022
Decreto Nº 2710 DE 25/10/2022 Altera o Decreto Estadual nº 2.695, de 18 de outubro de 2022. Estadual - PA - DOE - 25 out 2022
Lei Nº 12432 DE 25/10/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de aplicativos, que trabalham com entregas de produtos e transportes de passageiros, a manterem base de apoio físico visando o mínimo de comodidade aos trabalhadores, na forma que especifica. Estadual - PB - DOE - 26 out 2022

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