Legislação

Portaria SAT Nº 3059 DE 05/10/2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 6 out 2022
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 20 DE 05/10/2022 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 06.10 a 15.10.2022, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 6 out 2022
Ato Normativo UNATRI Nº 25 DE 28/09/2022 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que " Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica". Estadual - PI - DOE - 5 out 2022
Lei Nº 9872 DE 05/10/2022 Obriga as empresas prestadoras de serviço de telecomunicações a informarem sobre a possibilidade de aquisição separada dos serviços inclusos nos pacotes promocionais ofertados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 6 out 2022
Portaria SUCIEF Nº 116 DE 04/10/2022 Modifica o anexo único da Portaria sucief nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, Ampliação de prazo de recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001. Estadual - RJ - DOE - 6 out 2022
Decreto Nº 32053 DE 05/10/2022 Altera o Anexo 011 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - RN - DOE - 6 out 2022
Decreto Nº 32054 DE 05/10/2022 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, para adequar seu texto ao disposto no Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022. Estadual - RN - DOE - 6 out 2022
Lei Nº 5436 DE 05/10/2022 Altera a Lei nº 4.953, de 19 de janeiro de 2021. Estadual - RO - DOE - 5 out 2022
Decreto Nº 67155 DE 05/10/2022 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 6 out 2022
Portaria SRE Nº 84 DE 05/10/2022 Estabelece o limite para utilização, como crédito, de ICMS indevidamente pago por destaque a maior em documento fiscal, e dispõe sobre pedidos de restituição ou compensação do imposto. Estadual - SP - DOE - 6 out 2022

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