Legislação

Resolução SEFAZ Nº 3279 DE 18/10/2022 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2022. Estadual - MS - DOE - 25 out 2022
Resolução SEDE Nº 58 DE 24/10/2022 Aprova os valores das tarifas de gás natural para os fornecimentos realizados pela Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG. Estadual - MG - DOE - 25 out 2022
Portaria SUFIS Nº 164 DE 24/10/2022 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 076, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível - EHC, Etanol Anidro Combustível - EAC e Etanol Outros Fins - EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas "g" e "k" do inciso IV do art. 85 da Parte Geral, e no item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV, nos termos do Capítulo XCI do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 25 out 2022
Lei Nº 9720 DE 24/10/2022 Altera dispositivos da Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS), relacionado com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - PA - DOE - 24 out 2022
Resolução CE Nº 49 DE 24/10/2022 A presente Resolução trata da utilização, de forma gratuita, do transporte coletivo intermunicipal de metropolitano de passageiros, pelo cidadão que precise se deslocar exclusivamente entre os municípios do Estado da Paraíba para ir ao seu domicílio eleitoral ou dele retornar. Estadual - PB - DOE - 25 out 2022
Decreto Nº 21565 DE 24/10/2022 Dispõe sobre a opção do Estado do Piauí pela aplicação da faixa de receita bruta anual até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2023. Estadual - PI - DOE - 24 out 2022
Resolução Conjunta SEDEERI/SEAS/INEA Nº 106 DE 28/09/2022 Dispõe sobre a regulamentação prevista no art. 6º , § 2º do Decreto nº 45.308/2015 , bem como estabelece o rito para que sejam efetivadas as compensações energéticas previstas. Estadual - RJ - DOE - 25 out 2022
Portaria SEAPPA/SUPDA Nº 1 DE 17/10/2022 Rep. - Estabelece procedimentos para registro de empresas prestadoras de serviços de higienização fitossanitária de caixas plásticas retornáveis para transporte de produtos agrícolas e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 25 out 2022
Instrução Normativa ADAPEC Nº 11 DE 18/10/2022 Institui normas e procedimentos a serem adotados no Programa Estadual de Avaliação, Qualidade, e Aperfeiçoamento do Serviço Veterinário - Quali-SV Estadual, nas atividades de auditorias internas e supervisões da ADAPEC na área de Defesa Sanitária Animal. Estadual - TO - DOE - 24 out 2022
Resposta à Consulta Nº 22740M1 DE 19/10/2022 ICMS – Contribuinte paulista enquadrado no Simples Nacional - Aquisição de mercadoria de estabelecimento optante pelo Simples Nacional situado em outro Estado – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. O cálculo do diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional deve ser efetuado sem a inclusão do montante do ICMS devido ao Estado de destino na sua própria base de cálculo, não importando a destinação da mercadoria adquirida (comercialização, industrialização, uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado). Estadual - SP - DOE - 20 out 2022

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