Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 59 DE 28/09/2022 Prorroga, até 31 de outubro de 2022, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Integral e Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Medida Provisória nº 392, de 17 de agosto de 2022. Estadual - MA - DOE - 3 out 2022
Portaria SEFAZ Nº 192 DE 26/09/2022 Altera a Portaria nº 142/2020-SEFAZ, de 30.07.2020 (DOE de 19.08.2020), que dispõe sobre os procedimentos relacionados à importação de bens ou mercadorias do exterior, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 out 2022
Resolução Normativa AGER Nº 2 DE 02/08/2022 Revoga a resolução nº 05/2019, de 19 de setembro de 2019, que dispõe sobre procedimentos para o controle e concessão de passe livre às pessoas portadoras de deficiência no transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 5 out 2022
Resolução SEFAZ Nº 3275 DE 03/10/2022 Estabelece o valor UAM-MS para o mês de setembro de 2022. Estadual - MS - DOE - 5 out 2022
Resolução SEDE Nº 47 DE 30/09/2022 Ret. - Aprova política de cobrança de margem de distribuição variável a ser aplicada na tarifa de gás natural para o segmento veicular praticada pela Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG. Estadual - MG - DOE - 5 out 2022
Resolução SEF Nº 5616 DE 04/10/2022 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2022. Estadual - MG - DOE - 5 out 2022
Comunicado SRE Nº 10 DE 04/10/2022 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de setembro de 2022, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS. Estadual - MG - DOE - 5 out 2022
Portaria SUT Nº 487 DE 04/10/2022 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 10 a 16 de outubro de 2022. Estadual - RJ - DOE - 5 out 2022
Portaria DETRAN Nº 6302 DE 03/10/2022 Disciplina o credenciamento de entidades públicas e privadas para a realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. Estadual - RJ - DOE - 5 out 2022
Instrução Normativa RE Nº 84 DE 03/10/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 5 out 2022

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