Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 170 DE 30/08/2022 ICMS – EMBALAGEM – DEFINIÇÃO – Conforme a alínea “d” do inciso II do art. 222 c/c a alínea “a” do inciso V do art. 66, todos do RICMS/2002, considera-se embalagem não só o invólucro ou recipiente que tenha por função principal conter e proteger outra mercadoria, mas, também aqueles elementos que componham a mercadoria, a protejam ou lhe assegurem a resistência, salvo quando tais elementos se destinem, apenas, ao transporte da mercadoria. Estadual - MG - DOE - 30 ago 2022
Consulta de Contribuinte Nº 158 DE 19/08/2022 ICMS – IMUNIDADE – ENTIDADES DE EDUCAÇÃO – O Supremo Tribunal Federal definiu o alcance, relativamente ao ICMS, da imunidade tributária subjetiva de que trata a alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, aplicando-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido. Estadual - MG - DOE - 19 ago 2022
Consulta de Contribuinte Nº 129 DE 18/07/2022 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RESTITUIÇÃO – CREDITAMENTO – ABATIMENTO –REQUISITOS – A restituição pode ser feita na modalidade abatimento do ICMS/ST devido ou creditamento, sendo necessário que as informações sobre o ICMS/OP e ICMS/ST constem corretamente nas notas fiscais de aquisição, em consonância com o § 1º do art. 23 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, com a ressalva do § 2º do art. 24 da Parte 1 do mesmo anexo. Estadual - MG - DOE - 18 jul 2022
Consulta de Contribuinte Nº 177 DE 02/09/2022 ICMS – ISENÇÃO – ARTIGOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS – Conforme previsto no item 30 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, são isentas do imposto as operações de entrada, decorrentes de importação do exterior, ou saída, em operação interna ou interestadual, de artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas constantes da Parte 2 do referido Anexo I. Estadual - MG - DOE - 2 set 2022
Consulta de Contribuinte Nº 176 DE 02/09/2022 CONSULTA INEPTA – Nos termos do art. 37 do RPTA, estabelecido pelo Decreto 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta, tendo em vista estar formulada por pessoa física que não se reveste da condição de sujeito passivo ou entidade de classe de contribuintes, não surtindo os efeitos próprios do instituto. Estadual - MG - DOE - 2 set 2022
Consulta de Contribuinte Nº 174 DE 02/09/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EMISSÃO DOCUMENTO FISCAL – O contribuinte do imposto é obrigado emitir e entregar ao destinatário da mercadoria ou do serviço que prestar, e exigir do remetente ou do prestador, o documento fiscal correspondente à operação ou à prestação realizada, conforme previsto no inciso X do art. 96 do RICMS/2002. Tais documentos serão emitidos em conformidade com o acordo comercial entre as partes, observado o princípio da verdade material. Estadual - MG - DOE - 2 set 2022
Consulta de Contribuinte Nº 152 DE 08/08/2022 ICMS – LEGISLAÇÃO FEDERAL – DEVOLUÇÃO FICTA – A devolução ficta, prevista no art. 3° do Decreto federal nº 10.985, de 8 de março de 2022, não tem o condão de onerar ou desonerar os tributos estaduais, aplicando seus efeitos tributários exclusivamente à esfera federal. Estadual - MG - DOE - 8 ago 2022
Consulta de Contribuinte Nº 153 DE 08/08/2022 ICMS – COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO –FORMAÇÃO DE LOTE – Para fruição da não incidência do ICMS prevista no inciso III do caput e no inciso III do § 1º do art. 5º do RICMS/2002, a mercadoria remetida para formação de lote para exportação deverá ser destinada a recinto alfandegado ou REDEX, conforme o disposto na Seção IV do Capítulo XXVI da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento. Estadual - MG - DOE - 8 ago 2022
Consulta de Contribuinte Nº 150 DE 08/08/2022 ICMS – REGIME ESPECIAL – RESPONSABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTABELECIMENTO VAREJISTA – Em se tratando de estabelecimento varejista, a condição de substituto tributário relativa a operações subsequentes somente é atribuível nas hipóteses dos arts. 14, 15 e 16 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, tendo em vista que a saída de mercadoria do estabelecimento varejista, presumivelmente, destina-se ao consumidor final, não comportando, portanto, a atribuição de responsabilidade pela ST no momento da saída do estabelecimento varejista. Estadual - MG - DOE - 8 ago 2022
Consulta de Contribuinte Nº 126 DE 18/07/2022 ICMS – RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – SORO DE LEITE – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – Nas saídas interestaduais de soro de leite classificado no código 0404.10.00 da NBM/SH promovidas pela indústria de laticínios, o recolhimento do imposto, para suas próprias operações, ocorrerá no prazo normal a que se refere o inciso I do art. 85 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 18 jul 2022

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