O Superintendente de Defesa Agropecuária da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-020007/004636/2022, e

Considerando:

- a necessidade registro de empresas prestadoras de serviço de higienização fitossanitária de caixas plásticas para transporte de produtos agrícolas;

- a exigência estabelecida pela Instrução Normativa nº 17, de 31 de maio de 2005, item 6.4 do Anexo II;

- a exigência estabelecida pela Instrução Normativa nº 21, de 25 de abril de 2018, Seção VI art. 51;

- que caixarias utilizadas no trânsito interestadual de produtos agrícolas, quando não higienizadas, aumentam consideravelmente o risco de disseminação de pragas entre áreas contaminadas e não contaminadas;

- o constante dos autos do Processo nº SEI-020007/004636/2022;

Resolve:

Art. 1º Exigir o atestado de higienização fitossanitária de caixas plásticas usadas vazias para entrada e trânsito no território do estado do Rio de Janeiro. Atestado emitido por prestador de serviço registrado no órgão competente da UF de origem.

§ 1º Deverá constar no atestado higienização fitossanitária:

I - nome do Prestador de Serviços

II - número de registro

III - número de caixas higienizadas

IV - produto utilizado/Dosagem

V - identificação do emitente

VI - validade do documento

§ 2º A não apresentação do atestado previsto no caput deste artigo, implica em autuação ao proprietário da carga e/ou condutor do veículo e retorno para higienização da carga.

Art. 2º As empresas prestadoras de serviços de higienização fitossanitária de caixas plásticas de transporte de produtos agrícolas, estabelecidas no Rio de Janeiro, deverão requerer o registro junto à Defesa Agropecuária Estadual.

§ 1º A empresa deverá apresentar os seguintes documentos:

I - requerimento padrão (Anexo I);

II - declaração de Responsabilidade Técnica;

III - licença de funcionamento emitida pelo órgão ambiental;

IV - licença de funcionamento emitida pelo órgão de saúde, quando assim se fizer necessário;

V - comprovante de pagamento de Taxa de Registro.

§ 2º O prestador de serviço fica obrigado a manter no local de higienização das caixas, livro próprio para controle ou sistema eletrônico, devendo estar disponível para o órgão fiscalizador competente o acervo de Atestados de Higienização (Anexo II).

Art. 3º Os métodos e produtos utilizados na higienização das caixas plásticas deverão ser homologados pela pesquisa e reconhecidos pelo DSV/SDA/MAPA.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Niterói, 17 de outubro de 2022

PAULO HENRIQUE PEREIRA DE MORAES

Superintendente de Defesa Agropecuária

ANEXO I REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE CAIXAS PLÁSTICAS

O interessado acima identificado, vem através deste, requerer junto à Superintendência de Defesa Agropecuária, o seu registro como prestador de serviços de higienização de caixas plásticas retornáveis para transporte de produtos agrícolas.

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ANEXO II ATESTADO DE HIGIENIZAÇÃO DE CAIXAS PLÁSTICAS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS AGRÍCOLAS

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O Prestador de Serviços acima identificado, DECLARA ter higienizado as caixas plásticas descritas neste atestado, para fins de transporte de produtos agrícolas, de acordo com as informações acima lançadas.

Assinatura e carimbo do Responsável Técnico

ANEXO III MODELO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE CAIXAS PLÁSTICAS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS AGRÍCOLAS

*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.10.2022.