Legislação

Portaria JRF Nº 153 DE 20/10/2022 Prorrogação do prazo de impugnação. Estadual - RJ - DOE - 24 out 2022
Deliberação JUCERJA Nº 148 DE 17/10/2022 Ret. - Estabelece as regras para o cancelamento administrativo de atos com vício procedimental. Estadual - RJ - DOE - 24 out 2022
Lei Nº 9887 DE 21/10/2022 Autoriza a realização de exame de cardiotocografia no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 24 out 2022
Resolução SEFAZ Nº 453 DE 21/10/2022 Altera o Capítulo XXX do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 24 out 2022
Decreto Nº 31825 DE 18/08/2022 Ret. - Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 22 out 2022
Decreto Nº 56699 DE 21/10/2022 Estabelece calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos órgãos da Administração Pública Estadual, autarquias e fundações públicas, no ano de 2023. Estadual - RS - DOE - 24 out 2022
Instrução Normativa RE Nº 90 DE 20/10/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 24 out 2022
Decreto Nº 27547 DE 21/10/2022 Revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 21 out 2022
Decreto Nº 27543 DE 18/10/2022 Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2023, da faixa de receita bruta anual, até o limite máximo de R$ 3.600.000,00, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma do Simples Nacional. Estadual - RO - DOE - 21 out 2022
Portaria SEF Nº 424 DE 18/10/2022 Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). Estadual - SC - DOE - 24 out 2022

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