Legislação

Lei Nº 18218 DE 20/10/2022 Estabelece a gratuidade no transporte metroviário e rodoviário intermunicipal e metropolitano de passageiros, regular e complementar, no estado do Ceará, objetivando assegurar ao eleitor condições para o pleno exercício do direito ao voto no segundo turno das eleições de 2022. Estadual - CE - DOE - 20 out 2022
Decreto Nº 34990 DE 21/10/2022 Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 21 out 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 93 DE 17/10/2022 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 22, de 24 de abril de 2019, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 21 out 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 94 DE 17/10/2022 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza duranteo mês de novembro de 2022, para fins de aplicação do disposto no item 14.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 21 out 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 95 DE 17/10/2022 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de novembro de 2022, parafins de aplicação do disposto no Decreto nº 33.040, de 15 de abril de 2019. Estadual - CE - DOE - 21 out 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 96 DE 17/10/2022 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de novembro de 2022, para fins de aplicação do disposto no item 914.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 21 out 2022
Decreto Nº 34991 DE 21/10/2022 Regulamenta a Lei nº 17.172, de 09 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o serviço de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no estado do Ceará, cria o serviço de inspeção estadual (sie) e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 21 out 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 52 DE 18/10/2022 IPTU. Solicitação de dispensa de pagamento. Benefício Fiscal. Via eleita imprópria. Estadual - DF - DOE - 21 out 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 54 DE 19/10/2022 ISS. Deduções na base de cálculo. Ausência de apontamento de conflitos normativos da legislação tributária ou de dúvidas sobre sua interpretação. Caracterização de pedido de orientações gerais. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 21 out 2022
Solução de Consulta COTRI Nº 23 DE 10/10/2022 ISS. Holding pura. Gestão de participações societárias. Ausência de prestação de serviços elencados no Anexo I ao Decreto nº 25.508/2005 . Art. 12. do Decreto nº 25.508/2005 . Inexistência de obrigatoriedade de inscrição no CF/DF. Estadual - DF - DOE - 17 out 2022

Legislações