Legislação

Portaria APTA Nº 380 DE 05/10/2022 Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda de sementes e mudas, oriundos da programação técnico-científica nas Unidades da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA, de acordo com a classe comercial estabelecidas na Lei Federal 10.711, de 05 de agosto de 2003 e Decreto 5.153, de 23 de julho de 2004. Estadual - SP - DOE - 8 out 2022
Decreto Nº 4412 DE 07/10/2022 Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratadocombustível, nas condições que especifica. Estadual - AP - DOE - 7 out 2022
Portaria GAB/SEFAZ Nº 17T DE 06/10/2022 Estabelece procedimentos para a implantação da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - (EFD-Reinf) no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual. Estadual - AP - DOE - 7 out 2022
Decreto Nº 43823 DE 07/10/2022 Altera o Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal, e o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 7 out 2022
Lei Nº 11829 DE 04/10/2022 Dispõe sobre pagamento integral e parcelamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - MA - DOE - 6 out 2022
Lei Nº 11828 DE 04/10/2022 Inclui dispositivo à Lei nº 11.361, de 14 de outubro de 2020, que institui o Programa de Créditos Tributários, relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - MA - DOE - 6 out 2022
Decreto Nº 31850 DE 25/08/2022 Ret. - Implementa as disposições do Convênio ICMS nº 116, de 27 de julho de 2022, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS aos produtores de etanol hidratado combustível, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 8 out 2022
Decreto Nº 31825 DE 18/08/2022 Ret. - Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 8 out 2022
Instrução Normativa GAB/SEFAZ Nº 3 DE 10/10/2022 Estabelece normas referentes à destinação de mercadorias abandonadas nas Unidades de Fiscalização da SEFAZ/AP ou sob guarda de fiel depositário. Estadual - AP - DOE - 10 out 2022
Decreto Nº 21656 DE 10/10/2022 Prorroga os incentivos fiscais previstos no Decreto nº 4.316, de 19 de junho de 1995, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 11 out 2022

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