Legislação

Decreto Nº 32054 DE 05/10/2022 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, para adequar seu texto ao disposto no Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022. Estadual - RN - DOE - 6 out 2022
Lei Nº 5436 DE 05/10/2022 Altera a Lei nº 4.953, de 19 de janeiro de 2021. Estadual - RO - DOE - 5 out 2022
Decreto Nº 67155 DE 05/10/2022 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 6 out 2022
Portaria SRE Nº 84 DE 05/10/2022 Estabelece o limite para utilização, como crédito, de ICMS indevidamente pago por destaque a maior em documento fiscal, e dispõe sobre pedidos de restituição ou compensação do imposto. Estadual - SP - DOE - 6 out 2022
Decreto Nº 67154 DE 05/10/2022 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 6 out 2022
Portaria SRE Nº 85 DE 05/10/2022 Altera a Portaria CAT 147/2009, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 6 out 2022
Deliberação ARSESP Nº 1343 DE 05/10/2022 Dispõe sobre a aprovação prévia do Aditivo nº 3 ao Contrato Firme Inflexível NMG 2020-2023, a ser celebrado entre a Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Estadual - SP - DOE - 6 out 2022
Portaria SRE Nº 83 DE 05/10/2022 Altera a Portaria SRE 51/2022, de 29 de junho de 2022, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas. Estadual - SP - DOE - 6 out 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 54 DE 27/09/2022 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 5 out 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 55 DE 30/09/2022 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 5 out 2022

Legislações