Legislação

Decreto Nº 43804 DE 04/10/2022 Regulamenta a Lei nº 6.744, de 7 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança-EIV no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 4 out 2022
Decreto Nº 10152 DE 30/09/2022 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 3 out 2022
Portaria GABIN Nº 518 DE 27/09/2022 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 3 out 2022
Portaria GABIN Nº 519 DE 27/09/2022 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 3 out 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 59 DE 28/09/2022 Prorroga, até 31 de outubro de 2022, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Integral e Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Medida Provisória nº 392, de 17 de agosto de 2022. Estadual - MA - DOE - 3 out 2022
Portaria SEFAZ Nº 192 DE 26/09/2022 Altera a Portaria nº 142/2020-SEFAZ, de 30.07.2020 (DOE de 19.08.2020), que dispõe sobre os procedimentos relacionados à importação de bens ou mercadorias do exterior, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 out 2022
Resolução Normativa AGER Nº 2 DE 02/08/2022 Revoga a resolução nº 05/2019, de 19 de setembro de 2019, que dispõe sobre procedimentos para o controle e concessão de passe livre às pessoas portadoras de deficiência no transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 5 out 2022
Resolução SEFAZ Nº 3275 DE 03/10/2022 Estabelece o valor UAM-MS para o mês de setembro de 2022. Estadual - MS - DOE - 5 out 2022
Resolução SEDE Nº 47 DE 30/09/2022 Ret. - Aprova política de cobrança de margem de distribuição variável a ser aplicada na tarifa de gás natural para o segmento veicular praticada pela Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG. Estadual - MG - DOE - 5 out 2022
Resolução SEF Nº 5616 DE 04/10/2022 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2022. Estadual - MG - DOE - 5 out 2022

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