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Consulta de Contribuinte Nº 137 DE 25/07/2022 ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – SEMENTES – A redução da base de cálculo, de que trata o item 6 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, na saída interestadual de sementes, requer a qualificação do produto como semente nos termos da Lei federal nº 10.711/2003 e do Decreto federal nº 10.586/2020, que revogou o Decreto federal nº 5.153/2004, e o atendimento das demais condições descritas no referido item. Estadual - MG - DOE - 25 jul 2022
Consulta de Contribuinte Nº 109 DE 27/06/2022 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO – FRETE FOB – Na hipótese de o remetente, contribuinte substituto, encontrar-se impossibilitado de incluir o valor do frete na composição da base de cálculo do ICMS/ST, o estabelecimento destinatário recolherá a parcela do imposto a ele correspondente, aplicando a alíquota interna prevista para a mercadoria submetida ao regime de substituição tributária sobre o valor do frete, acrescido do percentual de margem de valor agregado estabelecido para a respectiva mercadoria, conforme previsto no inciso III do § 2º do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2022
Consulta de Contribuinte Nº 157 DE 19/08/2022 ICMS – IMUNIDADE – IMPORTAÇÃO – ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – O Supremo Tribunal Federal definiu o alcance, relativamente ao ICMS, da imunidade tributária subjetiva de que trata a alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, aplicando-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, inclusive, na hipótese de importação de mercadorias utilizadas na prestação de serviços pelas entidades de assistência social. Estadual - MG - DOE - 19 ago 2022
Consulta de Contribuinte Nº 154 DE 08/08/2022 ICMS – ARMAZÉM GERAL – DOCUMENTO FISCAL – As empresas devidamente qualificadas como armazém geral, nos termos do Decreto Federal nº 1.102/1903, emitirão os documentos fiscais conforme disposições contidas nos arts. 54 a 67 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 8 ago 2022
Consulta de Contribuinte Nº 123 DE 18/07/2022 ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – ESTORNO – Nos termos do inciso IV do art. 71 do RICMS/2002 c/c o item 1 da Instrução Normativa DLT/SRE nº 02/1994, excetuadas as hipóteses previstas em Regulamento, em que os créditos são mantidos integralmente, o valor do crédito a ser apropriado deverá ser reduzido no mesmo percentual de redução da base de cálculo da operação ou prestação subsequente, ainda que tenha havido redução de base de cálculo na operação ou prestação anterior. Estadual - MG - DOE - 18 jul 2022
Consulta de Contribuinte Nº 155 DE 08/08/2022 ICMS – CRÉDITO DO IMPOSTO – SERVIÇO DE TRANSPORTE – Nos termos do caput e inciso I do art. 66 do RICMS/02, será abatido, sob a forma de crédito, do imposto incidente nas operações ou nas prestações realizadas no período, desde que a elas vinculado, o valor do ICMS correspondente aos serviços de transporte ou de comunicação prestados ao tomador. Estadual - MG - DOE - 8 ago 2022
Consulta de Contribuinte Nº 119 DE 01/07/2022 ICMS – ESCRITURAÇÃO – PROCEDIMENTO – O procedimento relativo à escrituração do ICMS deve ser efetivado consoante padronização conferida pelo SPED Fiscal, com observância do Guia Prático EFD-ICMS/IPI – Versão 3.1.0 conforme Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 de agosto de 2018 e alterações. Estadual - MG - DOE - 1 jul 2022
Consulta de Contribuinte Nº 147 DE 01/08/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – CFOP – Nos termos do art. 187 do RICMS/2002, as operações relativas à circulação de mercadorias, realizadas pelo contribuinte, serão codificadas mediante utilização do Código de Situação Tributária - CST e do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, constantes, respectivamente, dos Anexos I e II do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970. Estadual - MG - DOE - 1 ago 2022
Consulta de Contribuinte Nº 131 DE 18/07/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – RETORNO PARCIAL – DEVOLUÇÃO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL – Não há previsão de aplicação do procedimento de retorno parcial de mercadoria, devendo, conforme o caso, o remetente proceder ao retorno integral da mercadoria recusada pelo destinatário ou o destinatário efetuar a devolução parcial das mercadorias avariadas. Tratando-se de mercadoria sujeita a substituição tributária deverá ser observado, ainda, o art. 34 da Part. 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 18 jul 2022
Consulta de Contribuinte Nº 140 DE 25/07/2022 ICMS – PRODUTO INTERMEDIÁRIO – ÓLEO DIESEL – CREDITAMENTO – Nos termos do inciso V do art. 66 do RICMS/2002, poderá ser abatido, sob a forma de crédito, o imposto incidente na entrada de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, adquiridos ou recebidos no período, para emprego diretamente no processo de produção, extração, industrialização, geração ou comunicação. Estadual - MG - DOE - 25 jul 2022

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