Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 136 DE 25/07/2022 ICMS – ISENÇÃO – MEDICAMENTO DE USO VETERINÁRIO – O medicamento de uso veterinário que se encontra contemplado na isenção de que trata o item 4 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 é aquele devidamente registrado no Ministério da Agricultura. Estadual - MG - DOE - 25 jul 2022
Consulta de Contribuinte Nº 146 DE 01/08/2022 ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – ADUBO – A venda de adubo para consumidor final, contribuinte ou não, para uso doméstico, em horta particular, não está enquadrada na redução de base de cálculo prevista no item 64 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, posto que tal benefício foi pautado para os produtos destinados às atividades de agricultura e pecuária. Estadual - MG - DOE - 1 ago 2022
Consulta de Contribuinte Nº 130 DE 18/07/2022 CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA – Com fundamento no inciso I e parágrafo único, ambos do art. 43 do RPTA, declara-se parcialmente inepta a presente consulta por já ter sido objeto de resposta desta Superintendência em relação à Consulente, conforme Consulta de Contribuinte nº 208/2019. ICMS – RESTITUIÇÃO – DEDUÇÃO DE VALORES DEVIDOS PELO SUJEITO PASSIVO – Na forma do Capítulo III do RPTA poderá ser pleiteada a restituição de indébito tributário, atendidas as condições e formalidades do referido capítulo, sendo possível, se deferida, a utilização dos valores para fins de abatimento de débitos devidos junto à SEF/MG. Estadual - MG - DOE - 18 jul 2022
Consulta de Contribuinte Nº 145 DE 01/08/2022 ICMS – IMPORTAÇÃO – REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA – O aspecto temporal de incidência do ICMS na importação, inclusive na hipótese de admissão temporária para utilização econômica, é o desembaraço aduaneiro, nos termos do inciso I do art. 2° do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 1 ago 2022
Consulta de Contribuinte Nº 133 DE 18/07/2022 CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008. Estadual - MG - DOE - 18 jul 2022
Consulta de Contribuinte Nº 144 DE 01/08/2022 ICMS – INCORPORAÇÃO – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – Os valores de ICMS consignados em Termo de Autodenúncia e recolhidos por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) poderão ser aproveitados, sob a forma de crédito, observadas, no que couber, as condições e normas referentes ao creditamento estabelecidas nos arts. 67 e 110 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 1 ago 2022
Consulta de Contribuinte Nº 132 DE 18/07/2022 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE – O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de aplicação”, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade expressamente previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 18 jul 2022
Consulta de Contribuinte Nº 135 DE 25/07/2022 ICMS – CONTRIBUINTE – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – ARMAZÉM-GERAL – O armazém-geral caracteriza-se como contribuinte do ICMS, uma vez que realiza operação de circulação de mercadoria tida como fato gerador do imposto, conforme previsto no inciso I do art. 1º c/c caput do art. 55, ambos do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 25 jul 2022
Consulta de Contribuinte Nº 143 DE 25/07/2022 ICMS – ARMAZÉM GERAL – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – As obrigações acessórias específicas para os envolvidos nas operações com armazém geral, foram estabelecidas pelos estados por meio dos arts. 26 a 39 do Convênio ICMS S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, os quais estão regulamentados, neste estado, nos arts. 54 a 67 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, observada as adaptações referentes à Escrituração Fiscal Digital – EFD. Estadual - MG - DOE - 25 jul 2022
Consulta de Contribuinte Nº 142 DE 25/07/2022 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – FILÉ DE PEIXE – O contribuinte, optante pelo crédito presumido previsto no inciso IV do art. 75 do RICMS/2002, ao dar saída em operação interna de filé de peixe ou peixe congelado deverá emitir os documentos com as formalidades previstas na legislação, indicando, inclusive, a alíquota de 18% (dezoito por cento), prevista na alínea “e” do inciso I do art. 42 do citado regulamento, e a base de cálculo reduzida nas situações em que se enquadrarem no item 20 da Parte 1 do Anexo IV desse mesmo regulamento. Estadual - MG - DOE - 25 jul 2022

Legislações