Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 98 DE 03/06/2022 CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta por não se revestir dos pressupostos do referido instituto. A faculdade de formular consulta, por escrito, à Diretoria de Orientação e Legislação Tributária da Superintendência de Tributação (DOLT/SUTRI), restringe-se a questões sobre a aplicação da legislação tributária em relação a um fato de interesse do sujeito passivo ou de entidade representativa de classe de contribuintes, nos termos do art. 37 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008. Estadual - MG - DOE - 3 jun 2022
Consulta de Contribuinte Nº 163 DE 19/08/2022 ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – OPERAÇÃO IINTERESTADUAL – As operações interestaduais de descartes de sementes com certificação vencida não foram contempladas com a cominação do item 6 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, por não constarem do dispositivo de regência. Estadual - MG - DOE - 19 ago 2022
Consulta de Contribuinte Nº 148 DE 08/08/2022 ICMS – DIFERIMENTO – IMPORTAÇÃO – DEFENSIVO AGRÍCOLA – O Decreto nº 48.469, de 21 de julho de 2022, incluiu o subitem 4.6 à Parte 1 do Anexo I e o subitem 1.4 à Parte 1 do Anexo IV, ambos do RICMS/2002, prevendo que fica dispensado o recolhimento do imposto diferido nas operações de importação de mercadorias relacionadas na Parte 32 do Anexo I do mesmo Regulamento, classificadas como ingrediente ativo, princípio ativo, produto técnico ou produto formulado, atendidas as disposições do Decreto Federal nº 4.074, de 4 de janeiro de 2022, realizadas por estabelecimento industrial fabricante de defensivos agrícolas que as utilize em seu processo de fabricação, nas saídas das mercadorias resultantes, beneficiadas com a isenção ou redução de base de cálculo prevista nos referidos itens. Estadual - MG - DOE - 8 ago 2022
Consulta de Contribuinte Nº 116 DE 27/06/2022 ICMS – DIFERIMENTO – SUBSTÂNCIA MINERAL – BRIQUETAGEM – Aplica-se o diferimento do imposto na saída, com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto, para fins de comercialização, industrialização, beneficiamento não industrial ou acondicionamento não industrial, de substância mineral submetida a processo, dentre outros, de briquetagem. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2022
Consulta de Contribuinte Nº 149 DE 08/08/2022 ICMS – DIFERIMENTO – RAÇÃO PARA USO NA AVICULTURA – O conceito utilizado pela legislação tributária para o termo “pecuária” engloba a atividade de criação de aves (avicultura), bovinocultura, suinocultura e equinocultura, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Portanto, o diferimento previsto no item 26 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002 é aplicável à ração destinada à avicultura. Estadual - MG - DOE - 8 ago 2022
Consulta Nº 61 DE 28/07/2022 ICMS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. Estadual - PR - DOE - 28 jul 2022
Consulta Nº 62 DE 10/08/2022 ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PARA REVENDA. PAGAMENTO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO PRÓPRIO, HABILITADO PELO SISCRED. CONDIÇÕES. Estadual - PR - DOE - 10 ago 2022
Consulta Nº 64 DE 18/08/2022 ICMS. ÓLEO DE XISTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA. ADRC-ST E ROT. Estadual - PR - DOE - 18 ago 2022
Resposta à Consulta Nº 5511M1 DE 05/09/2022 ICMS – Obrigação acessória – Aquisição de óleos lubrificantes, pneus e peças para manutenção de veículos utilizados na prestação de serviço de transporte – Escrituração - CFOP. I. Na escrituração da entrada relativa a mercadorias adquiridas para uso e consumo, o contribuinte deverá utilizar: CFOP 1.556/2.556/3.556 (compra de material para uso ou consumo) ou CFOP 1.407/2.407 (compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária). II. Na escrituração da entrada relativa a bem para o ativo imobilizado: CFOP 1.551/2.551/3.551 (compra de bem para o ativo imobilizado) ou CFOP 1.406/2.406 (compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária). III. Na escrituração da entrada relativa a óleos lubrificantes: CFOP 1.653/2.653/3.653 (compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final). Estadual - SP - DOE - 6 set 2022
Consulta Nº 63 DE 12/08/2022 ICMS. FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS. Estadual - PR - DOE - 12 ago 2022

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