Legislação

Instrução Normativa SUREC/SEF/SEEC Nº 13 DE 03/10/2022 Altera a Instrução Normativa nº 16, de 14 de outubro de 2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pago no regime de substituição tributária para frente sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida. Estadual - DF - DOE - 6 out 2022
Instrução Normativa SUREC/SEF/SEEC Nº 14 DE 04/10/2022 Dispõe sobre a certificação digital, a transmissão e o armazenamento da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF a que se refere o art. 10 da Portaria nº 209, de 23 de junho de 2022, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 6 out 2022
Decreto Nº 1494 DE 05/10/2022 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 out 2022
Decreto Nº 16031 DE 05/10/2022 Institui o Selo Social "Empresa Parceira da Juventude" no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 6 out 2022
Portaria SAT Nº 3059 DE 05/10/2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 6 out 2022
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 20 DE 05/10/2022 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 06.10 a 15.10.2022, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 6 out 2022
Ato Normativo UNATRI Nº 25 DE 28/09/2022 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que " Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica". Estadual - PI - DOE - 5 out 2022
Lei Nº 9872 DE 05/10/2022 Obriga as empresas prestadoras de serviço de telecomunicações a informarem sobre a possibilidade de aquisição separada dos serviços inclusos nos pacotes promocionais ofertados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 6 out 2022
Portaria SUCIEF Nº 116 DE 04/10/2022 Modifica o anexo único da Portaria sucief nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, Ampliação de prazo de recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001. Estadual - RJ - DOE - 6 out 2022
Decreto Nº 32053 DE 05/10/2022 Altera o Anexo 011 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - RN - DOE - 6 out 2022

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