Legislação

Decreto Nº 2197 DE 30/09/2022 RRegulamenta a Lei Nº 8534/1992, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia fiscalização dos produtos de origem animal, cria o Sistema Estadual de Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal. Estadual - SC - DOE - 30 set 2022
Decreto Nº 21629 DE 23/09/2022 Regulamenta a Lei nº 14.485, de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre a destinação aos profissionais do Magistério da Educação Básica, da primeira parcela recebida pelo Estado da Bahia em razão de precatório judicial, a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. Estadual - BA - DOE - 23 set 2022
Decreto Nº 10150 DE 30/09/2022 Altera o Anexo IV do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. Estadual - GO - DOE - 3 out 2022
Portaria SEFAZ Nº 199 DE 03/10/2022 Dispõe sobre o detalhamento dos procedimentos para fruição do crédito outorgado, concedido aos produtores de Etanol Hidratado Combustível - EHC, nos termos da Lei nº 11.886, de 8 de setembro de 2022, regulamentada pelo Decreto nº 1.492, de 30 setembro de 2022 (DOE 30.09.2022), bem como divulga a relação de estabelecimentos que podem realizar a formalização do Termo de Opção para a fruição do aludido crédito e os respectivos percentuais, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 out 2022
Decreto Nº 48518 DE 03/10/2022 Altera o Decreto nº 48.499, de 30 de agosto de 2022, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 4 out 2022
Decreto Nº 48519 DE 03/10/2022 Dispõe sobre a emissão da Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD, na hipótese de avaliação fazendária pendente por prazo superior a noventa dias. Estadual - MG - DOE - 4 out 2022
Resolução SEDE Nº 47 DE 30/09/2022 Aprova política de cobrança de margem de distribuição variável a ser aplicada na tarifa de gás natural para o segmento veicular praticada pela Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG. Estadual - MG - DOE - 4 out 2022
Comunicado SAIF Nº 29 DE 03/10/2022 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até outubro de 2022. Estadual - MG - DOE - 4 out 2022
Comunicado SAIF Nº 30 DE 03/10/2022 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até outubro/2022. Estadual - MG - DOE - 4 out 2022
Portaria SUTRI Nº 1216 DE 03/10/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 4 out 2022

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