Legislação

Comunicado SAIF Nº 30 DE 03/10/2022 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até outubro/2022. Estadual - MG - DOE - 4 out 2022
Portaria SUTRI Nº 1216 DE 03/10/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 4 out 2022
Comunicado SAIF Nº 28 DE 02/10/2022 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de setembro/2022, exigível a partir de outubro/2022. Estadual - MG - DOE - 4 out 2022
Decreto Nº 67146 DE 03/10/2022 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 4 out 2022
Resolução SFP Nº 62 DE 03/10/2022 Altera a Resolução SFP 53/2022, de 19 de agosto de 2022, que dispõe sobre a 4ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo. Estadual - SP - DOE - 4 out 2022
Comunicado DICAR Nº 67 DE 03/10/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2022 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 4 out 2022
Comunicado DICAR Nº 69 DE 03/10/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2022 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 4 out 2022
Comunicado DICAR Nº 68 DE 03/10/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2022 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 4 out 2022
Comunicado DICAR Nº 70 DE 03/10/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2022 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 4 out 2022
Comunicado DICAR Nº 72 DE 03/10/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2022 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 4 out 2022

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