Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 92 DE 27/09/2022 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de outubro de 2022, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 30 set 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 91 DE 27/09/2022 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de setembro de 2022, para fins de aplicação do disposto no item 14.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 30 set 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 90 DE 26/09/2022 Dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento gráfico para fornecimento de automação industrial para impressão do selo fiscal eletrônico em vasilhames descartáveis com capacidade igual ou inferior a 4 litros acondicionadores de água mineral e de água adicionada de sais. Estadual - CE - DOE - 30 set 2022
Portaria GABIN Nº 507 DE 26/09/2022 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 29 set 2022
Portaria GABIN Nº 499 DE 20/09/2022 Rep. - Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 29 set 2022
Portaria GABIN Nº 508 DE 26/09/2022 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 29 set 2022
Decreto Nº 1492 DE 30/09/2022 Regulamenta a concessão de crédito outorgado destinado aos produtores de etanol hidratado combustível - EHC, localizados em território mato-grossense, nos termos da Lei nº 11.886, de 8 de setembro de 2022, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 set 2022
Decreto Nº 48517 DE 30/09/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 1 out 2022
Decreto Nº 48516 DE 30/09/2022 Altera o Decreto nº 48.406, de 11 de abril de 2022, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 1 out 2022
Decreto Nº 48515 DE 30/09/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 1 out 2022

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