Legislação

Resposta à Consulta Nº 26113 DE 18/08/2022 ICMS – Regime especial de tributação previsto no Decreto 51.597/2007 para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação – Contribuinte que possui estabelecimentos com atividade de restaurante e estabelecimento com atividade de centro de distribuição. I. De acordo com o inciso I, alínea “a”, do artigo 1º-A do Decreto 51.597/2007, a opção pelo procedimento previsto no artigo 1º do mesmo decreto é opcional e deve alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado. II. A condição prevista no inciso I, alínea “a”, do artigo 1º-A é aplicável a todos os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado que estejam aptos à aplicação do regime especial de tributação, ou seja, àqueles que exercem a atividade econômica de fornecimento de alimentação ou às empresas preparadoras de refeições coletivas e, no caso de contribuinte que promova, além do fornecimento de alimentação, outra espécie de operação ou prestação sujeita ao ICMS, àqueles em que o fornecimento de alimentação se constituir atividade preponderante. Estadual - SP - DOE - 22 ago 2022
Lei Nº 15894 DE 19/10/2022 Altera a Lei nº 15.535, de 21 de outubro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a antecipar os repasses de recursos vinculados ao Programa Passe Livre Estudantil, de que trata a Lei nº 14.307, de 25 de setembro de 2013, que institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil, para as concessionárias do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros no modo sobre pneus. Estadual - RS - DOE - 20 out 2022
Lei Nº 15895 DE 19/10/2022 Institui a Lei Helena Maffini, que estabelece procedimentos a serem adotados nos casos de perda gestacional, natimorto e perda neonatal nos serviços públicos e privados de saúde contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS, bem como busca conscientizar e orientar os profissionais de saúde e a sociedade sobre a importância e a sensibilidade do assunto no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 20 out 2022
Instrução Normativa RE Nº 88 DE 17/10/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 20 out 2022
Resposta à Consulta Nº 26100 DE 26/09/2022 ICMS – Venda interestadual a não contribuinte paulista – Fornecedor não inscrito no CADESP - DIFAL - Recolhimento por mês de referência. I. O recolhimento do DIFAL por mês de referência constitui-se em uma possibilidade para o contribuinte de outra unidade da Federação, não inscrito no CADESP, que realizar operações destinadas a não contribuinte do imposto deste Estado, não sendo obrigatória. Estadual - SP - DOE - 27 set 2022
Instrução Normativa RE Nº 89 DE 17/10/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 20 out 2022
Ato DIAT Nº 62 DE 14/10/2022 Altera os Anexos I e II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - SC - DOE - 20 out 2022
Portaria SEFAZ Nº 358 DE 18/10/2022 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de novembro de 2022. Estadual - SE - DOE - 20 out 2022
Resposta à Consulta Nº 26094 DE 21/09/2022 ICMS – Obrigações acessórias – Reaproveitamento de cabides que acompanham peças de vestuário – Envio para centro de distribuição. I. A natureza da operação de remessa de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular é de transferência, conforme prevê o artigo 4º, V, do RICMS/2000. Trata-se, portanto, de operação tributada, conforme artigos 2º, I, c/c 37, I, ambos do RICMS/2000. II. Para transferência de mercadoria, dentro do Estado de São Paulo, adquirida ou recebida de terceiros, deve ser utilizado o CFOP 5.152 na Nota Fiscal que acompanhar a mercadoria. Estadual - SP - DOE - 22 set 2022
Portaria SEFAZ Nº 879 DE 19/10/2022 Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.057, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente ao exercício de 2022, fixa o calendário dos exercícios de 2022 e 2023 e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 19 out 2022

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