Legislação

Lei Nº 15894 DE 19/10/2022 Altera a Lei nº 15.535, de 21 de outubro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a antecipar os repasses de recursos vinculados ao Programa Passe Livre Estudantil, de que trata a Lei nº 14.307, de 25 de setembro de 2013, que institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil, para as concessionárias do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros no modo sobre pneus. Estadual - RS - DOE - 20 out 2022
Lei Nº 15895 DE 19/10/2022 Institui a Lei Helena Maffini, que estabelece procedimentos a serem adotados nos casos de perda gestacional, natimorto e perda neonatal nos serviços públicos e privados de saúde contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS, bem como busca conscientizar e orientar os profissionais de saúde e a sociedade sobre a importância e a sensibilidade do assunto no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 20 out 2022
Instrução Normativa RE Nº 88 DE 17/10/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 20 out 2022
Resposta à Consulta Nº 26100 DE 26/09/2022 ICMS – Venda interestadual a não contribuinte paulista – Fornecedor não inscrito no CADESP - DIFAL - Recolhimento por mês de referência. I. O recolhimento do DIFAL por mês de referência constitui-se em uma possibilidade para o contribuinte de outra unidade da Federação, não inscrito no CADESP, que realizar operações destinadas a não contribuinte do imposto deste Estado, não sendo obrigatória. Estadual - SP - DOE - 27 set 2022
Instrução Normativa RE Nº 89 DE 17/10/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 20 out 2022
Ato DIAT Nº 62 DE 14/10/2022 Altera os Anexos I e II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - SC - DOE - 20 out 2022
Portaria SEFAZ Nº 358 DE 18/10/2022 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de novembro de 2022. Estadual - SE - DOE - 20 out 2022
Resposta à Consulta Nº 26094 DE 21/09/2022 ICMS – Obrigações acessórias – Reaproveitamento de cabides que acompanham peças de vestuário – Envio para centro de distribuição. I. A natureza da operação de remessa de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular é de transferência, conforme prevê o artigo 4º, V, do RICMS/2000. Trata-se, portanto, de operação tributada, conforme artigos 2º, I, c/c 37, I, ambos do RICMS/2000. II. Para transferência de mercadoria, dentro do Estado de São Paulo, adquirida ou recebida de terceiros, deve ser utilizado o CFOP 5.152 na Nota Fiscal que acompanhar a mercadoria. Estadual - SP - DOE - 22 set 2022
Portaria SEFAZ Nº 879 DE 19/10/2022 Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.057, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente ao exercício de 2022, fixa o calendário dos exercícios de 2022 e 2023 e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 19 out 2022
Resposta à Consulta Nº 26081 DE 18/10/2022 ICMS – Mudança de endereço do estabelecimento – Direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS existentes na escrita fiscal – Continuidade das atividades. I. A mudança de endereço do estabelecimento permite o aproveitamento do saldo de créditos de ICMS, desde que a atividade desenvolvida no novo local seja uma continuidade daquela desenvolvida pelo estabelecimento anteriormente à mudança. Estadual - SP - DOE - 19 out 2022

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