Legislação

Portaria GAB/SEFAZ Nº 16-T DE 28/09/2022 Estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2023. Estadual - AP - DOE - 30 set 2022
Resolução GSEFAZ Nº 38 DE 23/09/2022 Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 004/2022, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 set 2022
Decreto Nº 21639 DE 29/09/2022 Altera o Decreto nº 21.488, de 01 de julho de 2022, que dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para as operações com diesel S10, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e gasolina automotiva comum e premium, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 30 set 2022
Decreto Nº 21640 DE 29/09/2022 Altera o Decreto nº 21.542, de 02 de agosto de 2022, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 30 set 2022
Decreto Nº 21488 DE 01/07/2022 Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para as operações com diesel S10, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e gasolina automotiva comum e premium, e prorroga o período de congelamento da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com álcool etílico hidratado combustível e gás natural, nos termos do Decreto n° 20.852, de 04 de novembro de 2021. Estadual - BA - DOE - 1 jul 2022
Portaria SEFAZ Nº 87-R DE 29/09/2022 Altera a Portaria nº 69-R, de 25 de novembro de 2020. Estadual - ES - DOE - 30 set 2022
Portaria SEFAZ Nº 88-R DE 29/09/2022 Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022. Estadual - ES - DOE - 30 set 2022
Portaria SEFAZ Nº 85-R DE 29/09/2022 Altera as Portarias nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018. Estadual - ES - DOE - 30 set 2022
Instrução Normativa SIF Nº 19 DE 29/09/2022 Altera o anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 30 set 2022
Lei Nº 11827 DE 28/09/2022 Estabelece a obrigatoriedade de fixação de placas informativas, proibindo a discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero. Estadual - MA - DOE - 28 set 2022

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