Legislação

Decreto Nº 12436 DE 18/10/2022 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 18 out 2022
Resposta à Consulta Nº 26160 DE 29/09/2022 ICMS – Crédito fiscal – Transportadora – Aquisição de combustível – Consulta parcialmente ineficaz. I. É lícito o aproveitamento de crédito do imposto pago na aquisição de combustíveis que sejam consumidos diretamente no acionamento de veículos utilizados na prestação de serviços de transporte regularmente tributada pelo ICMS, ou, não o sendo, haja expressa autorização para o crédito ser mantido. Estadual - SP - DOE - 3 out 2022
Resposta à Consulta Nº 26159 DE 30/08/2022 ICMS – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Decreto nº 51.597/2007. I. O critério para enquadramento no regime especial de tributação previsto no Decreto 51.597/2007 é aquele previsto no item 1 do § 1º do artigo 1º da Portaria CAT-31/2001. II. Tratando-se de contribuinte que promova, além do fornecimento de alimentação, outra espécie de operação ou prestação sujeita ao ICMS, esse regime especial de tributação somente é aplicável se o fornecimento de alimentação representar a atividade preponderante, ou seja, se o faturamento obtido com esse fornecimento corresponder a mais da metade do faturamento global do estabelecimento (obtido com operações ou prestações sujeitas ao ICMS). Estadual - SP - DOE - 1 set 2022
Resposta à Consulta Nº 26157 DE 30/08/2022 ICMS – Simples Nacional – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular localizados em distintas unidades da Federação – Diferencial de alíquotas. I - O valor do ICMS oriundo do diferencial de alíquotas é devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional apenas nas aquisições interestaduais de bens ou mercadorias, não alcançando, portanto, as transferências entre estabelecimentos de um mesmo titular, que não se caracterizam como aquisições. Estadual - SP - DOE - 1 set 2022
Decreto Nº 12437 DE 18/10/2022 Promove alteração no Decreto nº 1.922, de 8 de julho de 2011, para dispor sobre código de ajuste da apuração, a ser informado na Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - PR - DOE - 18 out 2022
Resposta à Consulta Nº 26156 DE 16/09/2022 ICMS – Imunidade tributária subjetiva – Substituição tributária. I.A imunidade tributária subjetiva,por sua própria característica de ser pessoal, não pode alcançar fatos geradores praticados por outros contribuintes. Assim, sua abrangência não atinge eventual imposto a ser recolhido na qualidade de responsável, por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 20 set 2022
Decreto Nº 12435 DE 18/10/2022 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 18 out 2022
Resposta à Consulta Nº 26155 DE 17/10/2022 ICMS – Industrialização por conta de terceiro, de mercadoria destinada a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda – Beneficiamento de bem de propriedade de consumidor final – Incidência. I. A atividade de industrialização, em quaisquer das suas modalidades (artigo 4º, inciso I, do RICMS/2000), se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda, caracteriza-se como industrialização por conta de terceiro e se sujeita à incidência do ICMS. II. Não incide ICMS na prestação de serviço de beneficiamento sobre bem de propriedade de terceiro, consumidor final. Estadual - SP - DOE - 19 out 2022
Decreto Nº 12421 DE 18/10/2022 Altera o Decreto nº 9.518, de 22 de novembro de 2021, que instituiu o Programa Estadual de Desenvolvimento Produtivo Regional Integrado - Paraná Produtivo. Estadual - PR - DOE - 18 out 2022
Decreto Nº 12438 DE 18/10/2022 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 18 out 2022

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