Legislação

Decreto Nº 34967 DE 27/09/2022 Institui o Sistema de Controle da Ação Fiscal Eletrônico (CAF-T) e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 27 set 2022
Lei Nº 7175 DE 26/09/2022 Altera a Lei nº 6.864, de 21 de junho de 2021, que altera a Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 set 2022
Decreto Nº 37919 DE 26/09/2022 Altera o Decreto nº 36.419, de 18 de dezembro de 2020, que determina, nos termos em que especifica, a requisição administrativa de embarcações, combustível, mão-de-obra da operação e de venda de bilhete, bem como dos insumos necessários à prestação do serviço de transporte intermunicipal aquaviário. Estadual - MA - DOE - 26 set 2022
Portaria GABIN Nº 501 DE 21/09/2022 Altera o Anexo III da Portaria 535/2015 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 26 set 2022
Portaria GABIN Nº 499 DE 20/09/2022 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 26 set 2022
Portaria SUFIS Nº 159 DE 27/09/2022 Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 28 set 2022
Instrução Normativa SEMAS Nº 1 DE 27/09/2022 Estabelece os procedimentos e critérios para solicitação e concessão de autorização para transporte estadual, interestadual e para exportação de produtos e subprodutos de origem florestal do estado do Pará e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 28 set 2022
Portaria SF Nº 133 DE 27/09/2022 Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de outubro de 2022. Estadual - PE - DOE - 28 set 2022
Resolução SEFAZ Nº 442 DE 27/09/2022 Estabelece as competências e siglas/codificações dos órgãos da Subsecretaria Geral de Fazenda, a vigorarem enquanto não atualizado o Regimento Interno da SEFAZ. Estadual - RJ - DOE - 28 set 2022
Portaria DETRAN Nº 531 DE 27/09/2022 Regulamenta o recebimento de vistoria móvel realizada em outro Estado da federação para processo de transferência interestadual. Estadual - SC - DOE - 27 set 2022

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