Legislação

Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 23/09/2022 Dispõe sobre a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 23 set 2022
Portaria SEFAZ Nº 84-R DE 26/09/2022 Altera a Portaria nº 33-R, de 01 de abril de 2022. Estadual - ES - DOE - 27 set 2022
Instrução de Serviço Normativa DETRAN Nº 50 DE 26/09/2022 Dispõe sobre o valor a ser cobrado pelas pessoas jurídicas ou consórcios credenciados pelo DETRAN/ES para a fabricação, fornecimento de etiquetas de segurança utilizadas na marcação das partes e peças usadas com sistema WEB de controle operacional informatizado das empresas que atuam com a atividade de desmonte e comércio de partes e peças, oriundas ou não da desmontagem de veículos automotores terrestres. Estadual - ES - DOE - 27 set 2022
Portaria SEMA Nº 792 DE 23/09/2022 Revoga a Portaria nº 389, de 06 de agosto de 2015, que "Disciplina os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente/SEMA-MT". Estadual - MT - DOE - 27 set 2022
Ato Homologatório GS/SET Nº 8 DE 26/09/2022 Altera o Ato Homologatório nº 006/2020-GS/SET, de 22 de setembro de 2020, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com bebidas quentes classificadas nas posições 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), inclusive aguardente de cana e de melaço. Estadual - RN - DOE - 27 set 2022
Decreto Nº 31825 DE 18/08/2022 Ret. - Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 27 set 2022
Decreto Nº 56669 DE 26/09/2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 26 set 2022
Decreto Nº 56670 DE 26/09/2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 26 set 2022
Instrução Normativa RE Nº 81 DE 26/09/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 27 set 2022
Decreto Nº 56671 DE 26/09/2022 Regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas de que trata a Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. Estadual - RS - DOE - 27 set 2022

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