Legislação

Decreto Nº 27543 DE 18/10/2022 Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2023, da faixa de receita bruta anual, até o limite máximo de R$ 3.600.000,00, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma do Simples Nacional. Estadual - RO - DOE - 21 out 2022
Portaria SEF Nº 424 DE 18/10/2022 Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). Estadual - SC - DOE - 24 out 2022
Portaria SRE Nº 88 DE 21/10/2022 Estabelece a base de cálculo na saída de cimento, a que se refere o artigo 292 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 22 out 2022
Portaria SEFAZ Nº 341 DE 10/10/2022 Dispõe sobre os procedimentos de Escrituração Fiscal Digital - EFD da NF3e. Estadual - SE - DOE - 21 out 2022
Portaria SEFAZ/GAB Nº 856 DE 13/10/2022 Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de dezembro de 2015. Estadual - TO - DOE - 18 out 2022
Portaria SEFAZ/GAB Nº 855 DE 13/10/2022 Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de dezembro de 2015. Estadual - TO - DOE - 18 out 2022
Portaria SEFAZ/GAB Nº 874 DE 17/10/2022 Dispõe sobre o detalhamento dos procedimentos para fruição do tratamento tributário diferenciado, aplicável aos produtores de biodiesel - B100, instituído pelo artigo 513-Z22 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 17 out 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 53 DE 19/10/2022 IPTU. Solicitação de dispensa de pagamento. Benefício Fiscal. Via eleita imprópria. Estadual - DF - DOE - 24 out 2022
Comunicado SAIF/STI Nº 33 DE 11/10/2018 Liberação de emissão da NF-e para Produtor Rural Pessoa Física Estadual - MG - DOE - 16 out 2018
Decreto Nº 43876 DE 24/10/2022 Fixa tarifa de utilização para as linhas de curta e longa distância que utilizem o Novo Terminal Rodoviário Interestadual do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 25 out 2022

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