Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 44 DE 21/10/2022 Altera a Instrução Normativa SARE nº 18, de 25 de junho de 2004, que estabelece procedimentos relativos às operações com álcool, nos termos do Decreto nº 1.897, de 9 de junho de 2004. Estadual - AL - DOE - 25 out 2022
Decreto Nº 4626 DE 24/10/2022 Autoriza a utilização, de forma gratuita, do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros pelo cidadão que precise se deslocar exclusivamente entre os municípios do Estado do Amapá ao seu domicílio eleitoral e dele retornar. Estadual - AP - DOE - 24 out 2022
Portaria ADAGRI Nº 979 DE 17/10/2022 Institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Fraude e Clandestinidade em Produtos de Origem Animal (PEFRAUDE). Estadual - CE - DOE - 25 out 2022
Solução de Consulta COTRI Nº 25 DE 19/10/2022 ISS. Prestação de serviço de forma continuada. Pagamento antecipado do valor no cartão de crédito. Malha Fiscal. Inciso I do Art. 41 do RISS. Fato gerador mensal. ISS devido mês a mês. Estadual - DF - DOE - 26 out 2022
Instrução Normativa GSE Nº 1535 DE 21/10/2022 Altera as Instruções Normativas nºs 946/2009-GSF, de 7 de abril de 2009, e 1512/2021-GSE, de 22 de dezembro de 2021, que dispõem sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE. Estadual - GO - DOE - 26 out 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 65 DE 19/10/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre os Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP, nos termos do Ajuste SINIEF nº 3, de 7 de abril de 2022, e do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970. Estadual - MA - DOE - 24 out 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 64 DE 19/10/2022 Altera o Anexo 4.46 (Da Substituição Tributária nas Operações com Produtos de Higiene Pessoal) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 24 out 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 63 DE 19/10/2022 Altera o art. 46 do Anexo 1.2 (Isenção Por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados por empresas operadoras portuárias, nos termos do Convênio ICMS nº 71, de 08 de abril de 2021. Estadual - MA - DOE - 24 out 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 66 DE 19/10/2022 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, relativos ao fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, nos termos Convênio ICMS 134, de 9 de dezembro de 2016. Estadual - MA - DOE - 24 out 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 62 DE 19/10/2022 Altera o Anexo 1.2 (Isenção por Prazo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica, nos termos do Convênio ICMS nº 101, de 18 de dezembro de 1997. Estadual - MA - DOE - 24 out 2022

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