Legislação

Decreto Nº 67154 DE 05/10/2022 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 6 out 2022
Portaria SRE Nº 85 DE 05/10/2022 Altera a Portaria CAT 147/2009, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 6 out 2022
Deliberação ARSESP Nº 1343 DE 05/10/2022 Dispõe sobre a aprovação prévia do Aditivo nº 3 ao Contrato Firme Inflexível NMG 2020-2023, a ser celebrado entre a Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Estadual - SP - DOE - 6 out 2022
Portaria SRE Nº 83 DE 05/10/2022 Altera a Portaria SRE 51/2022, de 29 de junho de 2022, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas. Estadual - SP - DOE - 6 out 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 54 DE 27/09/2022 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 5 out 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 55 DE 30/09/2022 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 5 out 2022
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 64 DE 04/10/2022 Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 33 de 2018 GAB/CRE, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 6 out 2022
Instrução Normativa SEF Nº 43 DE 05/10/2022 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - edição do dia do Professor 2022. Estadual - AL - DOE - 7 out 2022
Resolução ARSAL Nº 34 DE 06/10/2022 Alterar o parágrafo único do art. 80 da resolução Arsal nº 137 , de 05 de junho de 2014, que aprova o Regulamento dos Serviços de Saneamento do estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 7 out 2022
Lei Nº 17935 DE 06/10/2022 Altera a Lei nº 17.018, de 13 de agosto de 2020, que dispõe sobre o acondicionamento, separação, manejo e descarte de máscaras e outros Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do COVID19, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Alessandra Vieira e do Deputado Rogério Leão, a fim de dispor sobre sua vigência e determinar o corte dos elásticos das máscaras de proteção individual previamente ao descarte. Estadual - PE - DOE - 7 out 2022

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