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Deliberação JUCERJA Nº 148 DE 17/10/2022

 Publicado no DOE - RJ em 24 out 2022


Ret. - Estabelece as regras para o cancelamento administrativo de atos com vício procedimental.


Banco de Dados Legisweb

RETIFICAÇÃO - DOE RJ de 24.10.2022

Considerando:

Onde se lê:

- o que consta no processo administrativo SEI-220011/001873/2022.

Leia-se:

- o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 220011/001902/2022;