Legislação

Lei Nº 9879 DE 13/10/2022 Dispõe sobre o Programa de capacitação "Horta acolhedora urbana", com o objetivo de instruir pessoas em situação de rua às práticas de agricultura urbana agroecológica e fomentar a segurança alimentar da população em estado de vulnerabilidade social, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 14 out 2022
Lei Nº 9878 DE 13/10/2022 Fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 14 out 2022
Resolução CASAN Nº 429 DE 10/10/2022 Instituí a 10ª Edição do Programa ZERA DÍVIDA, com o escopo de incentivar a regularização de débitos de usuários ativos e inativos que estão com faturas em situação pendente e vencidas até 30.06.2022. Estadual - SC - DOE - 13 out 2022
Consulta COPAT Nº 86 DE 13/10/2022 ICMS. BENEFÍCIO FISCAL NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A VEDAÇÃO PREVISTA NO DECRETO Nº 2.128/2009 SE APLICA QUANDO ATENDIDAS CONCOMITANTEMENTE DUAS CONDIÇÕES: QUE O PRODUTO CORRESPONDA À DESCRIÇÃO DO RESPECTIVO ITEM DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO E QUE A MERCADORIA ESTEJA CLASSIFICADA NA MESMA POSIÇÃO NCM LISTADA NO DECRETO, INDEPENDENTEMENTE DA DESTINAÇÃO FINAL ATRIBUÍDA. 2. NÃO SE APLICA A VEDAÇÃO DO DECRETO Nº 2.128/2009 ÀS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS RELACIONADAS NO ANEXO ÚNICO QUE NÃO POSSUAM PRODUÇÃO EM TERRITÓRIO CATARINENSE, MEDIANTE LAUDO EMITIDO POR ENTIDADE REPRESENTATIVA DO SETOR PRODUTIVO COM ABRANGÊNCIA ESTADUAL OU NACIONAL, OU POR ÓRGÃO ESTADUAL OU FEDERAL ESPECIALIZADO QUE IDENTIFIQUE DETALHADAMENTE A MERCADORIA, BEM COMO SUA CLASSIFICAÇÃO NA NCM. Estadual - SC - DOE - 14 out 2022
Consulta COPAT Nº 82 DE 13/10/2022 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. BENEFÍCIO APLICÁVEL AO ESTABELECIMENTO CUJA ATIVIDADE PREPONDERANTE SEJA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA QUE SE EXTRAI DO CAPUT DO ART. 266-A DO ANEXO 2 C/C § 2º DO ART. 5º DO REGULAMENTO. Estadual - SC - DOE - 14 out 2022
Consulta COPAT Nº 84 DE 13/10/2022 ICMS. CALÇADOS DE COURO, TECIDO NATURAL OU SINTÉTICO PODEM SE BENEFICIAR DO CRÉDITO PRESUMIDO, PREVISTO NO ARTIGO 21, INCISO IX, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, AS PARTES DE CALÇADOS NÃO FAZEM JUS AO BENEFÍCIO. Estadual - SC - DOE - 14 out 2022
Consulta COPAT Nº 79 DE 13/10/2022 ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO Nº 410. COMÉRCIO EXTERIOR. É POSSÍVEL APLICAR O TTD-410 NA IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM OU POR ENCOMENDA DE MERCADORIA PROVENIENTE DE REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DAC (DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO), DESDE QUE SEJA EMITIDA A DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E OCORRA O DESEMBARAÇO ADUANEIRO. Estadual - SC - DOE - 14 out 2022
Consulta COPAT Nº 80 DE 13/10/2022 ICMS. DEBÊNTURES. COMPENSAÇÃO. AINDA QUE O STF TENHA DECLARADO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13, DA LEI Nº 17.302/2017 , DE MODO A RESTAURAR A VIGÊNCIA DO ART. 8º, DA LEI Nº 9.940/1995, PERMANECE HÍGIDO O ENTENDIMENTO ESPOSADO POR ESSA COMISSÃO, NO SENTIDO DE QUE AS DEBÊNTURES EMITIDAS PELA INVESC NÃO CONSTITUEM FORMA VÁLIDA DE LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SEJA NA MODALIDADE DE COMPENSAÇÃO, PREVISTA PELO ART. 156, II, DO CTN , SEJA NA MODALIDADE DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, PREVISTA NO INCISO XI DO MESMO ARTIGO. Estadual - SC - DOE - 14 out 2022
Consulta COPAT Nº 83 DE 13/10/2022 ICMS. IMPORTAÇÃO DE GÁS NATURAL GASOSO. DIFERIMENTO. SAÍDAS INTERNAS DE GÁS NATURAL GASOSO. APLICA-SE O DIFERIMENTO NAS SAÍDAS INTERNAS DE GÁS NATURAL DESTINADAS A CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA DE GÁS NATURAL OU A USINA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA. AS SAÍDAS SUJEITAS AO DIFERIMENTO AFASTAM A APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - SC - DOE - 14 out 2022
Consulta COPAT Nº 85 DE 13/10/2022 ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS INICIADOS NO EXTERIOR POR TRANSPORTADOR CATARINENSE E DESTINADOS A ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM SANTA CATARINA. CASO O DESTINATÁRIO SEJA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DEVE SER UTILIZADO O CFOP 6.352. CASO O DESTINATÁRIO SEJA ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DEVE SER UTILIZADO O CFOP 6.353. Estadual - SC - DOE - 14 out 2022

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