Legislação

Lei Nº 2776 DE 28/10/2022 Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Estado do Amapá em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas. Estadual - AP - DOE - 28 out 2022
Portaria SESAB Nº 1057 DE 28/10/2022 Autoriza a abertura do Credenciamento nº 005/2022, referente à credenciamento de pessoa jurídica de natureza privada, com ou sem fins lucrativos, para prestação de serviço no tratamento da Doença Macular Relacionada à Idade (DMRI) e do Edema Macular Associado à Retinopatia Diabética, no intuito de atender aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Estadual - BA - DOE - 29 out 2022
Decreto Nº 21706 DE 28/10/2022 Assegura a utilização gratuita do serviço público de transporte coletivo intermunicipal rodoviário de passageiros, em todo o território do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 29 out 2022
Resolução AGERBA Nº 39 DE 29/10/2022 Estabelece normas complementares ao Decreto nº 21.706 de 28 de outubro de 2022. Estadual - BA - DOE - 29 out 2022
Lei Nº 5968 DE 28/10/2022 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.951, de 17 de dezembro de 2004, nos termos que especifica. Estadual - MS - DOE - 31 out 2022
Decreto Nº 16038 DE 28/10/2022 Regulamenta a Lei nº 5.807, de 16 de dezembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento das Fontes Renováveis de Produção de Energia Elétrica (MS Renovável). Estadual - MS - DOE - 31 out 2022
Decreto Nº 48528 DE 28/10/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 29 out 2022
Portaria SEF Nº 204 DE 28/10/2022 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de novembro de 2022. Estadual - MG - DOE - 29 out 2022
Portaria SF Nº 145 DE 28/10/2022 Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de novembro de 2022. Estadual - PE - DOE - 29 out 2022
Resolução SEFAZ Nº 457 DE 28/10/2022 Altera o Anexo I da Parte II da Resolução Sefaz nº 720, de 7 de Fevereiro de 2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 31 out 2022

Legislações