Legislação

Resposta à Consulta Nº 25574 DE 31/08/2022 ICMS – Energia elétrica – Consumo de energia elétrica adquirida em Ambiente de Contratação Livre (ACL) por mais de um estabelecimento do adquirente neste Estado. I. O contribuinte paulista que promover a alienação de energia elétrica em ACL destinada a adquirente situado neste Estado, para que a energia seja consumida pelo respectivo destinatário (artigo 425-B, parágrafo único, do RICMS/2000), deverá emitir a Nota Fiscal prevista no inciso I do artigo 14 da Portaria SRE nº 14/2022. II. Na hipótese de o fornecimento de energia elétrica ser destinado a mais de um estabelecimento do adquirente, o alienante deverá emitir Nota Fiscal para cada estabelecimento destinatário neste Estado. Estadual - SP - DOE - 2 set 2022
Resposta à Consulta Nº 25576 DE 21/09/2022 ICMS – Obrigações acessórias – Procedimentos para cancelamento de Nota Fiscal Serviço de Comunicação ou de Telecomunicação - Imunidade. I. Para substituição ou retificação Nota Fiscal Serviço de Comunicação/Telecomunicação já escriturada no livro Registro de Saídas, em que não tenha havido o destaque do ICMS em razão de imunidade, o contribuinte deverá obedecer aos procedimentos descritos no artigo 7º da Portaria CAT 79/2003. Estadual - SP - DOE - 22 set 2022
Resposta à Consulta Nº 25583 DE 16/09/2022 ICMS – Produtor Rural – Centralização da aquisição de insumos não sujeitos à substituição tributária – Transferência para outros estabelecimentos do mesmo titular - Crédito. I. O estabelecimento de produtor rural que centralizar a aquisição dos insumos não sujeitos à substituição tributária poderá creditar-se do imposto anteriormente cobrado, relativamente à mercadoria entrada em seu estabelecimento, em razão de operações regulares e tributadas, nos termos do item 2 do § 1º do artigo 59. II. Na transferência de insumos aos demais estabelecimentos, o produtor rural deverá emitir uma Nota Fiscal para cada saída de mercadoria, com destaque do imposto, de modo a repassar os créditos ao estabelecimento que dará destinação aos insumos adquiridos. III. Nos termos do inciso IV do artigo 1° da Portaria CAT 153/2011, o produtor rural poderá utilizar o crédito do ICMS que possui no Sistema e-CredRural em razão de suas atividades para dedução do imposto a pagar, no próprio documento de arrecadação, conforme hipótese prevista no § 1º do artigo 115 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 19 set 2022
Resolução AGERBA Nº 40 DE 31/10/2022 Aprova os novos valores da tabela tarifária de gás natural a partir do mês de novembro de 2022. Estadual - BA - DOE - 1 nov 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 96 DE 17/10/2022 Rep. - Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de novembro de 2022, para fins de aplicação do disposto no item 914.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 31 out 2022
Portaria SEFAZ Nº 95-R DE 31/10/2022 Altera a Portaria nº 64-R, de 05 de julho de 2022, que divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com combustíveis especificados. Estadual - ES - DOE - 1 nov 2022
Lei Nº 11910 DE 31/10/2022 Obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos essenciais a divulgarem, em suas faturas, as campanhas de caráter público para conscientizar a população sobre questões de saúde e prevenção e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 nov 2022
Lei Nº 11911 DE 31/10/2022 Repristina e altera dispositivo da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 nov 2022
Lei Nº 11909 DE 31/10/2022 Institui a Política Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Apoio à Família e aos Cuidadores da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 1 nov 2022
Resolução SEDHAST Nº 296 DE 31/10/2022 Dispõe sobre a notificação eletrônica/digital de fornecedores constantes no polo passivo dos processos administrativos instaurados no âmbito do PROCON/MS. Estadual - MS - DOE - 1 nov 2022

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