Legislação

Decreto Nº 21558 DE 17/10/2022 Altera os Decretos nºs 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e 20.939, de 29 de abril de 2022, que altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 17 out 2022
Lei Nº 9880 DE 14/10/2022 Dispõe sobre o descarte de embalagens recicláveis em pontos comerciais no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 17 out 2022
Portaria SUCIEF Nº 117 DE 14/10/2022 Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001. Estadual - RJ - DOE - 18 out 2022
Instrução Normativa RE Nº 87 DE 17/10/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 18 out 2022
Instrução Normativa SIE Nº 11 DE 11/10/2022 Regulamenta e estabelece condições para a fixação de engenhos publicitários junto às faixas de domínio e área non aedificandi das rodovias sob jurisdição da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade - SIE. Estadual - SC - DOE - 17 out 2022
Portaria SEFAZ Nº 349 DE 14/10/2022 Altera a Portaria SEFAZ nº 268, de 05 de agosto de 2022, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 18 out 2022
Decreto Nº 6512 DE 17/10/2022 Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD, aprovado pelo Decreto nº 5.425, de 04 de maio de 2016 e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 17 out 2022
Portaria GABSEC Nº 874 DE 17/10/2022 Dispõe sobre o detalhamento dos procedimentos para fruição do tratamento tributário diferenciado, aplicável aos produtores de biodiesel - B100, instituído pelo artigo 513-Z22 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 17 out 2022
Decreto Nº 34986 DE 17/10/2022 Prorroga as medidas de controle da Covid-19 no estado do Ceará, nos termos do Decreto nº 34.956, 16 de setembro de 2022. Estadual - CE - DOE - 17 out 2022
Resolução Conjunta CRE/SEFIN Nº 6 DE 13/10/2022 Altera, acresce e revoga dispositivos da Resolução Conjunta nº 001/2022/CRE/SEFIN, que disciplina os procedimentos referentes aos pedidos de restituição do IPVA pago a maior, excepcionalmente, em função da publicação do Decreto nº 26.872, de 27 de janeiro de 2022. Estadual - RO - DOE - 18 out 2022

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