Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 60 DE 11/10/2022 Altera o Anexo 4.8 (Da Substituição Tributária nas Operações com Energia Elétrica) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nos termos do Convênio ICMS nº 15, de 30 de março de 2007. Estadual - MA - DOE - 17 out 2022
Decreto Nº 37951 DE 17/10/2022 Altera o Decreto nº 37.205, de 22 de novembro de 2021, que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2022 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 17 out 2022
Portaria GABIN Nº 580 DE 11/10/2022 Dispõe sobre a elaboração e a tramitação de propostas de atos normativos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - MA - DOE - 17 out 2022
Decreto Nº 2695 DE 18/10/2022 Autoriza a utilização, de forma gratuita, do transporte coletivo intermunicipal rodoviário e fluvial de passageiros, pelo cidadão que precise se deslocar exclusivamente entre os municípios do Estado do Pará para ir ao seu domicílio eleitoral ou a dele retornar. Estadual - PA - DOE - 18 out 2022
Portaria SEFA Nº 590 DE 18/10/2022 Altera dispositivos da Portaria nº 354, de 14 de dezembro de 2005, que dispões sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 19 out 2022
Portaria ADEPARA Nº 6537 DE 17/10/2022 Prorroga até o dia 30 de outubro de 2022, o período de aquisição de vacinas e vacinação (aplicação). Estadual - PA - DOE - 19 out 2022
Portaria DERAL Nº 43 DE 14/10/2022 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 10 a 14 de outubro de 2022. Estadual - PR - DOE - 17 out 2022
Decreto Nº 53779 DE 18/10/2022 Extingue a obrigatoriedade da apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19 para acesso a eventos, serviços e atividades sociais, econômicas e esportivas no Estado de Pernambuco, incluindo o Arquipélago de Fernando de Noronha. Estadual - PE - DOE - 19 out 2022
Portaria SUAPE Nº 76 DE 17/10/2022 Estabelecer os parâmetros operacionais, bem como divulgar as capacidades e o calado máximo de operação no CANAL 1. Estadual - PE - DOE - 19 out 2022
Portaria SES Nº 661 DE 18/10/2022 Dispõe sobre a incorporação da telessaúde no Estado de Pernambuco, com ênfase nas estratégias de telemedicina e teleassistência multiprofissional, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 19 out 2022

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